Moraes notificado sobre processo judicial nos EUA via e-mail

A avaliação no Supremo é que o caso envolve cooperação internacional — considerando que a ação é movida em território norte-americano, inclusive, por uma empresa ligada ao presidente Donald Trump — e, por isso, são necessárias as tratativas incluindo a AGU e o MJ.

O advogado norte-americano Martin De Luca — responsável pela plataforma de vídeos Rumble e da Trump Media & Technology Group — afirmou nesta segunda-feira (25) que Moraes foi notificado sobre o processo judicial via e-mail.

As duas companhias recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo magistrado brasileiro. Elas argumentam que as determinações de Moraes configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA.

No sistema jurídico brasileiro, o juiz é responsabilizado apenas em situações excepcionais, como agir de forma intencional ou fraude ou ainda recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício [iniciativa própria] ou a requerimento da parte". Já a Constituição prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes.

A notificação via e-mail é um procedimento fora do formato tradicional — que deveria ocorrer via trâmites diplomáticos —, e foi adotada após a Justiça Federal da Flórida autorizar o procedimento.

A decisão assinada na última sexta-feira (22) atendeu a pedidos das plataformas. Elas alegaram que o modelo via diplomacia está paralisado no Brasil. Na prática, o envio do documento por e-mail destrava o andamento do processo em território norte-americano.