Projeto de lei enviado ao Congresso prevê aumento do teto de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil e autoriza contratação de até dois funcionários. Governo estima impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos.
O presidente Lula enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para aumentar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 e permitir a contratação de até dois funcionários, visando formalização e crescimento de mais de 13 milhões de microempreendedores.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defende a discussão sobre possíveis ajustes no cálculo da inflação no Brasil, citando a defasagem de itens na lista de preços. Ele também apoia o debate sobre aprimoramentos no boletim Focus e aborda os juros, poupança e política fiscal.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, alertou que o governo federal não permitirá que demandas eleitorais e setoriais prejudiquem a agenda econômica do país. Ele destacou o risco fiscal de "pautas-bomba" aprovadas no Congresso, que somam R$ 111 bilhões em custos anuais, e não descartou recorrer ao STF caso necessário.
A Women Presidents Organization (WPO) inaugurou sua primeira sede no Brasil, em São Paulo, para oferecer um espaço confidencial a mulheres donas de empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões. O objetivo é discutir a "solidão do topo" e os desafios da liderança.
Mais de 9 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil ainda não entregaram a declaração anual à Receita Federal, com o prazo se encerrando em breve. A declaração é obrigatória mesmo sem faturamento.
Arrecadação federal em abril bate recorde desde 1995, com R$ 278,8 bilhões. Crescimento real de 7,82% impulsionado por economia, alta do petróleo e PIS/Cofins.
Quase metade (45%) das notas fiscais emitidas no Brasil ainda não segue as novas exigências da reforma tributária, que cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Apenas 3,78% das notas de serviços estão adaptadas. O Ministério da Fazenda anunciou que as multas começarão a ser aplicadas apenas em 2027, com um período de três meses para adaptação e orientação. A alíquota-padrão do IVA deve ficar em torno de 26,5%.
O Ministério da Fazenda detalhou nesta quinta-feira o novo sistema de split payment da reforma tributária, que permitirá o recolhimento automático de impostos no momento do pagamento. Inicialmente, o sistema funcionará apenas para Pix, boleto e transferências eletrônicas, excluindo cartões e vouchers. O modelo substituirá quatro tributos atuais por dois (CBS e IBS), com implementação prevista para 2027 após testes em 2026.
Micro e pequenas empresas do Simples Nacional deverão emitir notas fiscais de serviço exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de setembro, substituindo sistemas municipais. A resolução do CGSN visa padronizar a emissão em todo o país, reduzir burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.
