
NACHRICHT
8.7.2026KI-Zusammenfassung
Tribunal derruba lei que definia maus-tratos a animais por número
Tribunal de Justiça derruba lei municipal que definia maus-tratos a animais pelo número de bichos. Decisão unânime considerou a norma inconstitucional por violar princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
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