Amazonas State Government Seeks to Redirect Fund Resources for Current Expenses

Segundo a mensagem encaminhada aos deputados estaduais, a medida tem como objetivo criar um instrumento jurídico para enfrentar situações consideradas extraordinárias que possam comprometer a execução orçamentária e financeira do Estado, a continuidade dos serviços públicos e o equilíbrio das contas públicas.

A proposta, que ainda será analisada e votada pelos deputados estaduais na Aleam, altera o artigo 63 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Amazonas e prevê que os recursos do FMPES destinados ao financiamento de pequenas e médias empresas e cooperativas poderão ser utilizados em despesas correntes do governo estadual até 31 de dezembro de 2026.

Na justificativa apresentada ao Legislativo, o governo afirma que o cenário fiscal de 2026 é marcado por restrições orçamentárias, instabilidade econômica, aumento da pressão sobre despesas obrigatórias e necessidade de adequar gastos à arrecadação efetivamente realizada.

O documento também cita uma redução da arrecadação tributária registrada no primeiro quadrimestre deste ano. De acordo com o Executivo, a queda na receita exige maior cautela na programação financeira e a adoção de medidas preventivas para garantir a sustentabilidade da gestão fiscal.

Pela proposta, o remanejamento dos recursos só poderá ocorrer "quando houver necessidade extraordinária decorrente de fato relevante de natureza econômica, social, tecnológica ou relacionada à defesa dos interesses do Estado".

O governo destaca que a autorização terá caráter transitório e não permitirá o uso permanente ou automático dos recursos do fundo. O texto estabelece que a utilização dos valores dependerá da existência de situação excepcional e de comunicação prévia à Assembleia Legislativa.

A PEC também prevê que o remanejamento realizado dentro das condições estabelecidas não será considerado crime de responsabilidade. Segundo o Executivo, a medida busca dar segurança jurídica à administração pública em situações extraordinárias, sem afastar a necessidade de cumprimento das normas fiscais, orçamentárias e dos mecanismos de controle.

Na mensagem enviada aos parlamentares, o governo afirma que o FMPES continuará sendo um instrumento importante para o fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas e cooperativas do Amazonas.

No entanto, argumenta que, diante de circunstâncias fiscais excepcionais e temporárias, é juridicamente adequado permitir que parte dos recursos seja direcionada ao custeio de despesas correntes do Estado quando a medida for considerada necessária para preservar o interesse público, a estabilidade fiscal e a continuidade das ações governamentais.