Governo do DF usará fundos de participação como contragarantia para empréstimo bilionário do BRB

O governo do Distrito Federal se prepara para assumir umadívida bilionária que deve levar mais de 10 anos para ser quitada: um empréstimo de R$ 6,6 bilhões para recompor o patrimônio do Banco de Brasília (BRB).

O dinheiro virá do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e os maiores bancos públicos e privados do país atuarão como fiadores. Mas, como contragarantia, o governo colocou na reta os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

➡️A contragarantia é o bem que pode ser obtido pelo fiador, quando ele é acionado para cobrir um calote. Ou seja: os grandes bancos pagariam a conta, mas usariam o FPE e o FPM para reaver o dinheiro.

O Distrito Federal, por suas particularidades, é o único ente da Federação que recebe os dois fundos.

O g1 entrou em contato com a Secretaria de Economia para saber, por exemplo: de onde sairão os recursos para o pagamento do empréstimo; quais serão as taxas de juros e as condições do contrato; qual será o impacto da operação nas contas públicas; qual será o prazo de carência, e qual a estimativa do valor das parcelas. Entretanto, a pasta informou que a operação ainda está em fase de estruturação e negociação e que, por esse motivo, não é possível adiantar detalhes.

Mas o que são esses fundos?

O Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são repasses da União para os governos estaduais e municipais, respectivamente.

Os fundos são abastecidos por impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Uma parte fixa deles é separada automaticamente: cerca de 21,5% vão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que atende estados e o Distrito Federal, e 22,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os valores do FPE e do FPM também seguem regras do orçamento público. Isso significa que uma parte obrigatória desses recursos precisa ser destinada a áreas como educação (25%) e saúde (15%).

São esses mesmos repasses que servem de contragarantia no caso do empréstimo ao FGC. Se houver inadimplência, a União pode descontar diretamente os valores devidos.

Foto de 19 de novembro de 2025 mostra a fachada do prédio do Banco de Brasília (BRB) — Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Entenda:

➡️ O Brasil adota um modelo de federalismo fiscal em que a União arrecada a maior parte dos tributos, mas é obrigada a repassar parte desses recursos aos estados e municípios.

➡️ Esse sistema equilibra a capacidade de arrecadação concentrada no governo federal com a necessidade de financiar serviços públicos em nível local.

Os recursos servem para que?

Municípios, estados e o Distrito Federal usam as verbas do FPE e do FPM para financiar a construção e o funcionamento de escolas, postos de saúde, saneamento básico e serviços essenciais à população.

Para o Tesouro Nacional, os fundos representam um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.

De acordo com a Secretaria de Economia, os valores do FPE e do FPM não possuem destinação exclusiva para uma área específica, mas contribuem para o financiamento geral das despesas públicas do Distrito Federal.

Presidente do BRB, Nelson Souza, advogado-geral da União, Flávio Roman, e governadora do DF, Celina Leão; GDF e União fecham acordo para viabilizar socorro bilionário ao BRB — Foto: TV Globo

O valor é igual para todos os estados e municípios?

Não, a divisão desses recursos não é aleatória e não repassa o mesmo valor exato para cada ente. O cálculo é definido pela Constituição Federal e aplicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os chamados Coeficientes Individuais de Participação determinam a fatia que cada estado e município recebe dos fundos.

Em 2026, por exemplo, o Distrito Federal tem coeficiente de 1,7% no FPM, na parcela das capitais (caso de Brasília), e de 0,25% no FPE.

Atualmente, segundo a Economia, os repasses do FPE e do FPM representam menos de 5% do orçamento fiscal do DF.

Em números...

De acordo com dados do Portal da Transparência, o DF recebeu, até 8 de junho de 2026, R$ 524 milhões em repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e R$ 138 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

As projeções do Tesouro Nacional indicam que, ao longo de todo o ano, esses valores devem ser maiores: a estimativa é de que o DF receba cerca de R$ 1,2 bilhão via FPE e R$ 373 milhões por meio do FPM em 2026.

Ou seja, pouco mais da metade dos recursos previstos para o FPE já foi transferida até o início de junho, enquanto, no caso do FPM, os repasses ainda estão abaixo da metade do total estimado para o ano.

A Secretaria de Economia esclareceu ao g1 que os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinados ao DF somam atualmente aproximadamente R$ 2 bilhões por ano.

Evolução dos repasses ao DF (FPE e FPM) - Valores em milhões

Ano FPM Variação FPE Variação 2021 198 - 687 - 2022 252 +27,3% 854 +24,3% 2023 265 +5,2% 881 +3,2% 2024 386 +45,7% 1.000 +13,5% 2025 342 -11,4% 1.000 0% 2026 138 - 524 -

Os dados mostram que os repasses dos fundos de participação ao Distrito Federal cresceram de forma relevante nos últimos anos, com variações diferentes entre o FPE e o FPM.

No caso do FPM, o DF recebeu R$ 198 milhões em 2021, valor que subiu para R$ 252 milhões em 2022 (alta de 27,3%).

Em 2023, o montante chegou a R$ 265 milhões (crescimento de 5,2%), e teve um salto em 2024, quando atingiu R$ 386 milhões (alta de 45,7%). Já em 2025, houve recuo para R$ 342 milhões (queda de 11,4% em relação ao ano anterior).

Já no FPE, os repasses passaram de R$ 687 milhões em 2021 para R$ 854 milhões em 2022, um aumento de 24,3%.

E o que isso significa na prática?

Na prática, o uso dos fundos funciona como uma “trava de segurança”.

Se o governo do DF pagar o empréstimo do BRB normalmente, nada muda: os repasses continuam entrando no caixa do governo.

Mas, se o DF atrasar ou deixar de pagar a dívida, a União pode agir e reter parte desses recursos, usando os valores para quitar automaticamente as parcelas atrasadas.

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