TCE-PI multa ex-prefeito e responsável por licitação irregular em José de Freitas

A Corte também recomendou ao atual prefeito de José de Freitas, Pedro Gomes dos Santos Filho, que não prorrogue os contratos decorrentes da licitação. A decisão, publicada na edição de quarta-feira (8) do Diário Oficial do órgão, foi tomada por unanimidade pela 1ª Câmara durante sessão em junho.

O g1 procurou o ex-prefeito, o atual e a defesa de Clarice Cristina da Costa Ramos, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.

Segundo o Tribunal, a licitação apresentou falhas na divulgação do edital e reuniu produtos e serviços de segmentos diferentes em um único procedimento. Para a Corte, isso comprometeu a publicidade da licitação e reduziu a concorrência entre as empresas interessadas.

O caso envolve o Pregão Eletrônico SRP nº 007.1/2024 e teve origem em uma denúncia apresentada por uma empresa. De acordo com o TCE, o aviso da licitação foi divulgado com a descrição “amplificador e outros lotes”.

No entanto, o pregão também previa a contratação de urnas e serviços funerários, materiais elétricos, postes, fertilizantes, equipamentos médicos e outros itens de diferentes segmentos. Segundo os conselheiros, a descrição genérica dificultou a identificação da licitação por empresas especializadas, o que teria reduzido a divulgação do processo e limitado a concorrência.

O Tribunal também concluiu que a prefeitura reuniu, sem justificativa técnica, itens e serviços de mercados diferentes em uma única licitação.

Segundo o acórdão, a prática contraria regras da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, relacionadas ao planejamento das contratações, ao parcelamento dos objetos licitados e à busca da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Durante a análise do caso, os conselheiros destacaram que alguns lotes não receberam propostas e outros tiveram apenas um participante, incluindo o destinado aos serviços funerários. Para o TCE, esse cenário reforça os indícios de restrição à concorrência.

Embora a empresa que apresentou a denúncia tenha desistido da representação posteriormente, o TCE decidiu dar continuidade à apuração. Segundo o Tribunal, a desistência não impede a continuidade do processo quando há indícios de irregularidades envolvendo recursos públicos.

Como a licitação já havia sido concluída e os contratos já estavam assinados, os conselheiros entenderam que não era mais possível suspender seus efeitos. Mesmo assim, o Tribunal decidiu aplicar penalidades aos responsáveis pelas irregularidades apontadas.

Roger Coqueiro Linhares foi multado em 2 mil Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), valor equivalente a R$ 9,9 mil com base na unidade fiscal vigente em 2026.

Já Clarice Cristina da Costa Ramos, responsável pela condução do Pregão Eletrônico SRP nº 007.1/2024, foi multada em 300 UFR-PI, o equivalente a R$ 1.485.

A decisão do TCE-PI ainda pode ser contestada pelos responsáveis por meio dos recursos previstos na legislação da Corte. O prazo para apresentação dos recursos começa a contar a partir da publicação do acórdão.