Governo do Rio suspende R$ 52 milhões do projeto Balcão do Consumidor por irregularidades

Palácio Guanabara, Rio de Janeiro — Foto: GloboNews/Reprodução

O Governo do Rio suspendeu os pagamentos do projeto Balcão do Consumidor após auditorias identificarem indícios de irregularidades na execução do contrato de R$ 52 milhões. O programa foi implantado durante a gestão do então secretário estadual de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, e previa a criação de 20 postos de atendimento ao consumidor em diferentes regiões do estado.

Gutemberg Fonseca chegou ao comando da secretaria por indicação política do senador Flávio Bolsonaro (PL), segundo fontes ouvidas pelo RJ2. Agora, o projeto também é alvo de investigação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

A suspensão foi determinada pelo governador em exercício, Ricardo Couto, após recomendação da Controladoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado, que apontaram fragilidades na prestação de contas, ausência de comprovação documental de despesas e risco de dano aos cofres públicos.

Alertas ignorados

As suspeitas em torno do Balcão do Consumidor começaram antes mesmo da assinatura do contrato. O projeto foi criado nos moldes da Casa do Consumidor, um dos programas vinculados ao escândalo do Ceperj, interrompido em 2022 após denúncias de desvios de recursos públicos.

O caso teve repercussão política e integrou o conjunto de fatos que resultaram na condenação do ex-governador Cláudio Castro (PL) por abuso de poder político e econômico pela Justiça Eleitoral.

Outro ponto que gerou questionamentos foi a escolha da entidade responsável pela execução do programa. O contrato foi firmado com a ONG Contato, que posteriormente passou a se chamar Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais.

A organização já havia sido condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a devolver cerca de R$ 27 milhões por irregularidades verificadas em outro projeto executado no estado.

Polícia Federal indicia Claudio Castro, governador do RJ, por corrupção e peculato — Foto: Reprodução/TV Globo

Diante desse histórico, a Controladoria Geral do Estado emitiu parecer alertando que havia "risco de reincidência em futuras parcerias", classificando o antecedente como "um fator crítico que deveria ser considerado".

Apesar do alerta, seis dias depois o então governador Cláudio Castro autorizou a contratação.

R$ 17 milhões já foram pagos

A auditoria realizada pela atual gestão apontou que parte dos riscos identificados anteriormente pode ter se concretizado.

Dos R$ 52 milhões previstos no contrato, aproximadamente R$ 17 milhões já haviam sido pagos quando a Auditoria Geral do Estado concluiu que existiam "riscos relevantes relacionados à execução do objeto".

Segundo o relatório, foram encontradas falhas como ausência de comprovação documental suficiente das despesas realizadas, fragilidade nos mecanismos de controle, monitoramento e prestação de contas, além de "potencial risco de desvio de finalidade e de dano ao erário".

Os auditores também afirmaram que o Procon-RJ não apresentou documentação suficiente para comprovar adequadamente a aplicação dos recursos já recebidos.

"O PROCON/RJ não encaminhou elementos suficientes para demonstrar, de forma adequada, a regular prestação de contas da parcela já executada", registra o documento.

Com base nas conclusões, o governador em exercício determinou a suspensão cautelar da liberação da segunda parcela do contrato.

MP investiga 'novo Ceperj'

O Balcão do Consumidor também passou a ser investigado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

A representação que deu origem ao procedimento classificava o programa como um possível "novo Ceperj", em referência ao escândalo envolvendo contratações e pagamentos realizados pela fundação estadual.

O ex-secretário Gutemberg Fonseca ao lado do senador Flávio Bolsonaro (PL), dos ex-deputados TH Joias e Rodrigo Bacellar, em evento em Búzios. — Foto: Reprodução redes sociais

A Secretaria de Defesa do Consumidor já havia sido alvo de outra investigação criminal. Em 2024, o então subsecretário da pasta, Alessandro Pitombeira Carracena, foi preso sob suspeita de integrar o núcleo político do Comando Vermelho.

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De acordo com as investigações, Carracena teria repassado informações privilegiadas sobre operações policiais. Ele também havia sido indicado para o cargo, durante a gestão de Gutemberg Fonseca, pelo senador Flávio Bolsonaro.

O Ministério Público apura agora se houve irregularidades na contratação e na execução do Balcão do Consumidor, além da destinação dos recursos públicos já repassados ao projeto.

O que dizem os citados

Procurado pelo RJ2, o ex-governador Cláudio Castro afirmou, por meio de nota, que a responsabilidade pela contratação, execução, fiscalização e prestação de contas do projeto era da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.

Segundo ele, a condução do programa cabia ao então secretário da pasta e às áreas técnicas responsáveis pelo acompanhamento da parceria.

Já o ex-secretário de Defesa do Consumidor Gutemberg Fonseca declarou que o Balcão do Consumidor foi contratado por meio de chamamento público, conforme prevê a legislação. Ele também contestou as comparações com o programa Casa do Consumidor, ligado ao escândalo do Ceperj, e afirmou que o projeto "não tem semelhança nenhuma" com a iniciativa.

Em nota, o Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais (CPASC), responsável pela execução do Balcão do Consumidor, contestou as irregularidades apontadas pela atual gestão estadual e afirmou que o projeto vem sendo executado regularmente.

A organização também negou ter sido condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) em processos anteriores. Segundo a entidade, o procedimento citado ainda está em tramitação e não há decisão definitiva que determine ressarcimento de valores.

A organização informou que já encaminhou ao Procon-RJ relatórios de execução física e financeira do projeto e declarou possuir notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento e demais documentos necessários para comprovar a aplicação dos recursos da primeira parcela recebida.

Veja a nota na integra:

"O Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais – CPASC vem a público prestar esclarecimentos acerca dos questionamentos relacionados ao Projeto Balcão do Consumidor.

Inicialmente, é importante esclarecer que não procede a afirmação de que a instituição tenha sido condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ. O processo mencionado encontra-se em tramitação e atualmente está sob análise de Conselheiro da Corte, inexistindo decisão definitiva transitada em julgado que imponha qualquer obrigação de ressarcimento à instituição.

Cumpre destacar, ainda, que os valores discutidos naquele processo referem-se a despesas efetivamente realizadas e comprovadas em projeto executado anteriormente, cuja execução foi interrompida por determinação do próprio Poder Público durante o período da pandemia da COVID-19, circunstância que gerou discussões administrativas e processuais ainda pendentes de apreciação definitiva pelos órgãos competentes.

Em relação ao Projeto Balcão do Consumidor, a OSC reafirma que vem executando regularmente as atividades previstas no Plano de Trabalho, mantendo unidades de atendimento em funcionamento, realizando ações itinerantes, promovendo orientação aos consumidores e ampliando o acesso da população fluminense aos serviços de defesa do consumidor.

Durante a execução da parceria, diversas medidas de racionalização e economicidade foram adotadas em conjunto com o órgão parceiro, resultando na readequação de metas, revisão de despesas inicialmente previstas e redução de custos operacionais, sempre com o objetivo de assegurar maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e melhor adequação à realidade da execução do projeto.

Quanto aos apontamentos realizados pela Controladoria Geral do Estado, é importante esclarecer que a auditoria em curso possui caráter de acompanhamento e fiscalização, procedimento comum em projetos financiados com recursos públicos. O CPASC vem colaborando integralmente com os órgãos de controle e fornecendo todas as informações solicitadas.

Por fim, o CPASC reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição dos órgãos de controle, da imprensa e da sociedade para prestar todos os esclarecimentos necessários, confiante de que a análise técnica e documental demonstrará a regularidade da execução do projeto e os resultados efetivamente entregues à população do Estado do Rio de Janeiro."