Lei de Fogos de Artifício: Novas Regras Entram em Vigor
L'essentiel
- Nova lei restringe uso de fogos de artifício, permitindo apenas efeitos visuais com limite de ruído de 70 decibéis.
- Multas variam de R$ 1 mil a R$ 8 mil para infratores e reincidentes.
- Dinheiro arrecadado será destinado a ações sociais.
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Pourquoi c'est important
A nova lei restringe o uso de fogos de artifício, permitindo apenas aqueles com efeitos visuais e respeitando um limite de ruído estabelecido. A proibição se aplica a pessoas físicas e jurídicas.
A nova regra permite apenas o uso de fogos com efeitos visuais, desde que respeitem o limite de ruído estabelecido. A proibição vale para pessoas físicas e jurídicas, incluindo organizadores de eventos, estabelecimentos comerciais e promotores.
Quem descumprir a lei poderá receber uma advertência e terá prazo de até 30 dias para se regularizar. Caso a irregularidade persista, será aplicada multa de até R$ 1 mil. Em caso de reincidência, o valor poderá chegar a R$ 8 mil. Será considerada reincidência a prática da mesma infração em um período inferior a 60 dias.
Segundo o texto o dinheiro arrecadado com as multas será destinado a ações e programas sociais. A única exceção é quando o Poder Público justificar o uso dos recursos para outra finalidade de interesse público.
Os fogos de artifício tradicionais combinam efeitos visuais com sonoros que podem ultrapassar 150 decibéis, nível superior ao ruído produzido pelas turbinas de um avião.
Já os fogos apenas visuais priorizam luzes e cores e emitem pouco ou nenhum ruído. Pela nova lei, o limite permitido é de 70 decibéis, intensidade semelhante ao barulho de um aspirador de pó ou ao som do trânsito moderado ouvido de dentro de um carro.
Questions ouvertes
- Quais tipos específicos de fogos visuais são permitidos?
- Como o controle de ruído será fiscalizado na prática?
