São Paulo propõe multar residências e endurecer regras do Psiu

Moradora medindo ruído de obra em frente ao prédio em que mora, na Zona Oeste de SP — Foto: Reprodução/Arquivo pessoal

A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria novas regras para o Programa do Silêncio Urbano (Psiu), responsável por fiscalizar a emissão de ruídos na cidade.

A proposta prevê multa para residências que desrespeitarem o limite de barulho, reduz o valor das penalidades para estabelecimentos comerciais e autoriza interdições pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) caso sejam constatadas atividades ilícitas. O texto também estabelece que obras particulares poderão ser interrompidas imediatamente para garantir o sossego público.

Atualmente, o Psiu não multa residências.

De acordo com a gestão Ricardo Nunes (MDB), as mudanças têm o objetivo de aprimorar a atuação do município na fiscalização dos ruídos urbanos e promover maior proporcionalidade na aplicação das sanções. No ano passado, a capital registrou recorde nas reclamações de barulho pela população, com 50 mil registros no canal 156.

Uma das principais mudanças propostas é a inclusão de imóveis residenciais nas regras de controle de barulho. Pelo projeto, festas, reuniões e eventos que causem perturbação do sossego, especialmente entre 22h e 7h, poderão ser alvo de fiscalização. Nesses casos, os responsáveis estarão sujeitos inicialmente a advertência e, em caso de reincidência, à aplicação de multa de R$ 1 mil.

Em ofício enviado à presidência da Câmara nesta quarta-feira (20), o prefeito diz que a fiscalização de ruídos residenciais é uma "demanda recorrente da sociedade". Em 2023, a gestão tentou implementar a medida na revisão da Lei de Zoneamento, mas recuou após manifestação contrária da Divisão de Silêncio Urbano.

O projeto também dá poder à GCM e autoridades policiais para interditar estabelecimentos onde forem identificadas atividades que facilitem ou configurem crime – como exemplos, a prefeitura cita a exploração de máquinas caça-níqueis e venda de bebidas sem nota fiscal. Na prática, a gestão municipal quer endurecer a fiscalização de "adegas" que geram aglomeração e som alto em bairros periféricos, frequentemente associadas a bailes funk.

Multas progressivas e redução de valor

O texto mantém o modelo de punição progressiva. A primeira abordagem deve ter caráter orientador, com emissão de termo de advertência. Em caso de reincidência, há aplicação de multa e, se o problema persistir, o valor aumenta. Na quarta fiscalização, o município pode determinar o fechamento administrativo do estabelecimento ou o embargo da obra.

Além disso, a prefeitura propõe uma redução nos valores das multas e cria um escalonamento baseado no porte do estabelecimento. A legislação atual, de 2016, não faz essa distinção impõe penalidade inicial de R$ 10 mil (R$ 16,5 mil com correção pelo IPCA), que chega a triplicar em caso de reincidência.

Valores de multas propostos pela prefeitura (sem correção):

R$ 2 mil a R$ 3 mil para microempresa ou local de culto religioso

R$ 3,5 mil a R$ 4,5 mil para empresa de pequeno porte

R$ 7 mil a R$ 8 mil para demais portes

R$ 10 mil a R$ 11 mil para obras de construção civil

O texto também endurece regras para obras de construção civil, que poderão ser esvaziadas imediatamente como forma de "preservação do sossego público" caso o agente municipal identifique infração. Em casos de embargo por excesso de barulho, os trabalhos só poderão ser retomados após a correção da irregularidade e a comprovação formal de adequação acústica.

A proposta ainda inclui instituições de ensino entre as exceções à lei do Psiu, desde que o ruído seja causado por educacionais.

Queixas de barulho ao canal 156 atingiram maior nível desde 2012

Pedidos de fiscalização ao Programa do Silêncio Urbano tiveram aumento acentuado a partir de 2023, depois da pandemia de Covid

Fonte: Canal 156/Prefeitura de São Paulo

Flexibilização de limites sonoros barrada pelo STF

A apresentação do projeto de lei ocorre dois meses depois do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional uma lei municipal que flexibilizou os limites sonoros de grandes shows na cidade. A medida beneficiou sobretudo grandes arenas de shows, como o Allianz Parque, que já tinha sido multado três vezes e corria risco de interdição.

A regra foi aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2024 por meio de um "jabuti", ou seja, foi incluída em um projeto de lei que tratava de outro assunto por meio de uma emenda a pedido do Executivo. A legislação incluiu eventos previamente autorizados pela prefeitura entre as exceções do Psiu, impedindo fiscalizações e penalidades por excesso de ruído.

Em decisão monocrática, a ministra Cármen Lúcia considerou a medida inconstitucional, mantendo o entendimento da 2ª instância da Justiça paulista de que a mudança foi aprovada sem fundamentação técnica nem participação popular.

Quando o Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a flexibilização do Psiu, em setembro passado, o prefeito Ricardo Nunes falou em "perseguição" a grandes eventos e classificou críticas como "uma grande balela".

Nunes também afirmou que enviaria um novo projeto de lei à Câmara Municipal, já que a ação na Justiça estava julgando a "forma" e não o "mérito" das alterações. O PL para flexibilizar o Psiu, porém, nunca foi enviado ao Legislativo.