Nova Lei Revoluciona Transporte Público no Brasil

A nova lei muda as regras do transporte público no país, e busca melhorar a qualidade dos serviços e reduzir a dependência da passagem paga pelos usuários como principal fonte de recursos do sistema.

Entre as mudanças, a lei prevê mais transparência sobre os custos das empresas de transporte, estabelece metas para áreas como pontualidade, segurança e acessibilidade e incentiva o uso de tecnologias menos poluentes.

O objeteivo é dar mais estabilidade ao financiamento do setor e melhorar o atendimento à população.

Hoje, o transporte coletivo depende principalmente da passagem paga pelos usuários. A nova lei tenta criar outras formas de financiar o sistema para garantir sua sustentabilidade.

Uma das mudanças é que as empresas de ônibus deixam de ser remuneradas apenas pela quantidade de passageiros transportados. Elas poderão receber, por exemplo, pelo número de quilômetros percorridos. A ideia é evitar que as empresas reduzam horários ou cortem linhas menos movimentadas apenas para economizar, o que costuma prejudicar moradores de regiões mais afastadas.

A lei também permite que recursos vindos da valorização imobiliária, de contrapartidas de grandes empreendimentos e de verbas específicas dos governos sejam usados para ajudar a financiar a infraestrutura do transporte.

Ao mesmo tempo, a legislação deixa claro que serviços privados de transporte individual, como aplicativos de corrida, não poderão receber subsídios públicos.

A nova lei mantém a possibilidade de oferecer gratuidades e descontos tarifários, mas o governo vetou trechos que obrigavam estados e municípios a bancar integralmente esses benefícios com recursos próprios.

Segundo o governo, essa obrigação poderia criar despesas sem previsão orçamentária e até colocar em risco benefícios já existentes. Os vetos não impedem que governos continuem concedendo subsídios para custear gratuidades; apenas retiram a obrigação legal de fazê-lo.

A lei exige mais transparência das empresas que operam o transporte público. Elas terão que divulgar dados sobre custos, arrecadação, quilometragem percorrida e número de passageiros transportados.

O objetivo é facilitar a fiscalização pelos órgãos públicos e permitir maior controle da sociedade sobre os contratos.

Além disso, o governo federal poderá editar normas gerais para orientar estados e municípios sobre boas práticas de gestão e fiscalização.

Os contratos poderão incluir metas de produtividade e redução de custos. Também passa a ser obrigatória a realização de licitação para a operação dos serviços, evitando contratos considerados precários.

Além disso, o poder público poderá contratar, de forma complementar, serviços de transporte sob demanda por aplicativo, desde que eles não prejudiquem as linhas regulares essenciais.

A legislação permite que linhas ou serviços que arrecadam mais ajudem a financiar aqueles que operam com prejuízo, ajudando a manter o atendimento em áreas menos rentáveis.