Suprema Corte dos EUA mantém cidadania por nascimento, rejeitando restrições de Trump

Por 6 votos a 3, os juízes da Corte confirmaram um entendimento consolidado da 14ª Emenda da Constituição e concluíram que qualquer pessoa nascida no país, com exceções muito limitadas, é cidadã dos Estados Unidos.

As restrições impostas por Trump já haviam sido barradas por diversos tribunais de instâncias inferiores e nunca chegaram a entrar em vigor em nenhuma parte do país.

Trump não havia se pronunciado publicamente sobre a decisão da Suprema Corte até a última atualização desta reportagem. No entanto, horas antes do veredito ele republicou em suas redes sociais uma reportagem que afirmava que "seus esforços para limitar a cidadania por nascimento podem ter sucesso com ou sem a Suprema Corte".

Princípio do direito de solo

Historicamente, os Estados Unidos concedem cidadania pelo princípio de "jus soli", ou direito de solo: todos os que nascem no território americano são cidadãos americanos, incluindo filhos de turistas ou imigrantes. As exceções são poucas e pontuais, como para filhos de diplomatas de outros países em serviço nos EUA.

A chamada cidadania por direito de nascença está prevista na 14ª Emenda da Constituição dos EUA, que afirma que "todas as pessoas nascidas" nos Estados Unidos "são cidadãos dos Estados Unidos".

No primeiro dia de seu segundo mandato como presidente, no entanto, Donald Trump assinou uma ordem executiva limitando esse direito, embora sem detalhes claros sobre a concessão da cidadania. A medida faz parte de um pacote mais amplo de combate à imigração, que pode barrar a concessão da cidadania a filhos nascidos nos EUA de imigrantes ou turistas.

O caso chegou à Suprema Corte por meio de um processo iniciado em New Hampshire batizado de "Trump versus Barbara".

Ele teve início quando uma imigrante hondurenha chamada Barbara, moradora do estado de New Hampshire, processou o governo Trump por considerar inconstitucional uma medida que restringe a cidadania americana.

Barbara e seu marido são imigrantes não documentados e ela tem três filhos, todos nascidos em Honduras. Ela decidiu processar o governo após descobrir estar grávida de seu quarto filho, o qual nasceria nos EUA, mas não teria direito à cidadania americana.

O sobrenome de Barbara não foi divulgado publicamente por receio de que ela seja alvo de represálias de apoiadores do presidente.

No início de abril, Trump compareceu pessoalmente a uma audiência da Suprema Corte que ouviria argumentos das partes sobre o caso. Foi a primeira vez na história dos Estados Unidos que um presidente do país foi à Suprema Corte para acompanhar um julgamento.

A aparição foi vista pela imprensa do país como uma forma de Trump fazer pressão para que tribunal julgasse o caso em seu favor.

A decisão desta terça da Suprema Corte mantem o entendimento da 14ª Emenda consolidado desde 1898, quando decidiu a favor da concessão de cidadania a Wong Kim Ark, filho de chineses nascidos nos EUA.

O governo Trump alegava que a cidadania automática incentiva a imigração irregular e o chamado "turismo de nascimento", quando estrangeiros viajam ao país para ter filhos e garantir a cidadania americana para eles.

Os argumentos dos juízes

O juiz conservador John Roberts, presidente da Suprema Corte e relator da decisão desta terça, citou o precedente de 1898 e disse haver "poucas evidências" para sustentar a "visão drasticamente revisionista" do governo Trump sobre como interpretar a linguagem da 14ª Emenda para limitar a cidadania por nascimento.

“Não surpreende, portanto, que, nos 128 anos desde então, tenhamos reiteradamente entendido a regra estabelecida em Wong Kim Ark como garantia de cidadania a todas as crianças nascidas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição”, escreveu Roberts. “Não vemos razão para nos afastar dessa interpretação hoje.”

Transgêneros nos esportes e gastos de campanha

Também nesta terça (30), a Suprema Corte decidiu que os estados podem proibir a participação de meninas e mulheres transgêneros em esportes escolares e universitários femininos. Nesse caso a decisão foi unânime: por nove votos a zero.

Em outro caso, o tribunal voltou a derrubar limites ao financiamento de campanha, rejeitando as restrições federais ao gasto coordenado entre partidos políticos e seus candidatos.

Na segunda, Trump teve 3 derrotas e uma vitória

Em decisões finais de outros casos, tomadas na segunda-feira (29), a Suprema Corte concedeu uma vitória a Trump em um caso, enquanto impôs derrotas em três outros processos de interesse da Casa Branca. Veja abaixo:

A vitória:

Permissão ao presidente para demitir chefes de agências reguladoras independentes: a corte deu permissão para que o presidente Donald Trump demitisse uma comissária da Federal Trade Commission (FTC), a agência federal independente que regula a concorrência no país. A decisão expande os poderes presidenciais sobre o governo e reverte o próprio entendimento da Corte de 1935, que havia reconhecido a autoridade do Congresso para proteger líderes de certas agências reguladoras de destituições presidenciais. No ano passado, Trump destituiu Rebecca Slaughter da FTC devido a divergências políticas.

As derrotas:

Proibição da demissão da diretora do Fed (equivalente ao Banco Central dos EUA), Lisa Cook: o republicano havia anunciado a demissão da diretora no ano passado, aumentando a pressão sobre a instituição, que atua com independência em relação ao governo. A corte, no entanto, reverteu sua decisão. Se tivesse conseguido, ele seria o primeiro presidente a destituir um integrante do Fed desde sua criação, em 1913.

Permissão da contabilização de votos pelo correio após o dia da eleição: Trump havia prometido no ano passado acabar com o uso de votos por correio em todo o país antes das eleições legislativas de novembro, nas quais seus colegas republicanos buscam manter o controle do Congresso. Por 5 votos a 4, porém, a Suprema Corte reverteu a decisão de um tribunal inferior e decidiu que os estados que assim o quiserem poderão contabilizar votos postados no correio até o dia da eleição e recebido nos dias seguintes.

Rejeição de um pedido de anulação da decisão da condenação de Trump por abuso sexual: O presidente queria anular a decisão de um júri que, em 2023, concluiu que ele abusou sexualmente da escritora E. Jean Carroll e, posteriormente, a difamou. O republicano foi condenado a pagar uma indenização de US$ 5 milhões à vítima.