TCE-SP julga irregular contrato de R$ 800 mil da Câmara de Sorocaba para sistema de gestão

Câmara de Sorocaba (SP) gasta R$ 800 mil em serviço ignorado por maioria dos vereadores — Foto: Marcel Scinocca/g1

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular, nesta quarta-feira (2), o contrato de mais de R$ 800 mil firmado entre a Câmara Municipal de Sorocaba (SP) e a empresa Backsite Serviços Online para a locação de um sistema de gestão de relacionamento com moradores. A Câmara disse que vai recorrer.

Segundo a decisão do conselheiro substituto-auditor Valdenir Antonio Polizeli, o Pregão Eletrônico nº 16/2024, o Contrato nº 23/2024 e o Primeiro Termo Aditivo, assinado em novembro de 2025, foram considerados irregulares.

O caso veio à tona em março deste ano, quando um levantamento sobre o uso do software com todos os gabinetes apontou que a Câmara de Sorocaba gastava cerca de R$ 800 mil com o sistema, mas o serviço era ignorado pela maioria dos vereadores da Casa. Apenas o presidente declarou usar os serviços.

A apuração do TCE-SP teve início após uma representação protocolada pelo vereador Raul Marcelo (Psol) pedindo a apuração das irregularidades no pregão e no uso do sistema.

Direcionamento no pregão

Na decisão, o conselheiro substituto-auditor aponta "a persistência de inúmeras impropriedades, as quais evidenciam comprometimento da competitividade do certame". De acordo com o TCE-SP, quatro empresas participaram da disputa, mas o contrato acabou sendo adjudicado à concorrente que havia se classificado em último lugar, depois que as demais foram desclassificadas por questões formais de documentação.

Entre as falhas listadas pela fiscalização do Tribunal estão:

Exigência de vínculo jurídico ou comercial com o fabricante do software como condição de habilitação;

Inabilitação, sem diligência prévia, da empresa que ofereceu o menor preço;

Dispersão considerada excessiva entre os orçamentos usados como referência, que variaram de R$ 240 mil a R$ 3,09 milhões;

Ausência de previsão do contrato no Plano de Contratações Anual da Câmara; e

Falta de cláusulas sobre prazo de resposta a pedidos de reajuste e de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Para o Tribunal, a dispersão nos valores de referência "comprometeu a confiabilidade da pesquisa de preços, impedindo-a de refletir adequadamente os valores praticados no mercado".

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O Tribunal também invalidou o aditivo contratual assinado em 24 de novembro de 2025, que prorrogou o contrato por mais 12 meses, até novembro de 2026. Segundo o processo, a Câmara justificou a renovação pela não conclusão de um sistema próprio, que estava previsto para ficar pronto em 2025 e teve o prazo adiado para 2026.

Na decisão, o conselheiro avalia que a prorrogação "duplicou a vigência originalmente prevista, descaracterizando o alegado caráter provisório do ajuste". O TCE também apontou divergências entre a redução de licenças informada pela Câmara, de 25%, e o percentual efetivamente aplicado, de 37%, além da falta de documentos que comprovassem a plena utilização da plataforma ao longo de todo o período contratual.

O que diz a Câmara e a empresa

Em nota, a Câmara Municipal de Sorocaba informou que foi comunicada da decisão do TCE-SP e que "vai recorrer, dentro do prazo legal".

Procurada pela reportagem, a empresa Backsite Serviços Online não retornou até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.

Sem uso

Em março, um levantamento sobre o uso do software com todos os gabinetes da Câmara mostrou que apenas o gabinete do presidente, Luis Santos (Republicanos), dizia usar o serviço.

O contrato, firmado em 2024 com a empresa Backsite Serviços Online, tem valor original de R$ 822 mil. Mesmo com a baixa utilização, o acordo foi renovado em 2025 por mais R$ 342 mil, com validade até novembro de 2026.

Câmara de Sorocaba (SP) gasta R$ 800 mil em serviço ignorado por maioria dos vereadores — Foto: Arquivo Pessoal

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