WhatsApp stickers with public servant's photos lead to R$ 5,000 fine for municipality
Hızlı Bakış
- The Paraná Court of Justice ordered the municipality of Cascavel to pay R$ 5,000 in damages to a public servant whose photos were used in offensive WhatsApp stickers.
- The court found the municipality responsible for failing to prevent the violation of her honor and image.
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The 4th Recursal Panel of Special Courts of the Court of Justice of Paraná ruled that WhatsApp stickers made with photos of a public servant from Cascavel violated her honor and image. The municipality was ordered to pay R$ 5,000 in damages.
Segundo a decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná, as figurinhas do WhatsApp feitas com fotos de uma servidora pública de Cascavel, no Oeste do Paraná, violaram a honra e a imagem da mulher.
O município foi condenado a pagar R$ 5 mil em indenização à vítima, que é agente da Guarda Municipal, por danos morais. Veja acima o que disse o advogado dela.
Conforme o processo, as fotos da servidora eram acompanhadas de palavras consideradas ofensivas e vexatórias.
O relator do caso, juiz convocado Marco Vinícius Schiebel, destacou na decisão que depoimentos e documentos comprovaram que os "stickers", como são chamadas as figurinhas, estavam armazenadas em equipamentos de acesso restrito dos agentes da Guarda Municipal, na Central de Videomonitoramento. As imagens estavam salvas nas abas de “usadas com frequência” e “favoritos”.
O g1 optou por não divulgar a identidade da vítima, que atua no cargo público desde 2017 e soube da situação em maio de 2023.
Figurinhas eram compartilhadas com frequência nas redes sociais — Foto: Arquivo pessoal
No processo, que foi concluído neste ano, o município negou responsabilidade e alegou que não havia provas de que o conteúdo tivesse sido criado ou compartilhado por servidores públicos.
Mesmo assim, a Justiça manteve a condenação. Para os magistrados, que votaram em unanimidade, houve falha do Município em impedir a violação da honra e da imagem da servidora.
A prefeitura de Cascavel informou ao g1 que abriu um procedimento disciplinar, que tramitou na Corregedoria da Guarda/Secretaria de Segurança Pública e Proteção à Comunidade.
"A administração esclarece que possui uma política rígida de tolerância zero ao assédio e adota medidas contínuas para garantir um ambiente de trabalho seguro e ético. Os servidores contam com o amparo do Estatuto do Servidor, do Código de Ética, do Programa de Intervenção Funcional e de uma Ouvidoria interna exclusiva, separada do atendimento ao cidadão", diz a prefeitura, em nota.
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Indenização
A Justiça entendeu que o valor de R$ 5 mil da indenização é suficiente para reparar o dano sofrido pela servidora.
O Município também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Guarda Municipal em Cascavel — Foto: Prefeitura de Cascavel/Divulgação
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- Who created and initially shared the stickers?
- What disciplinary actions, if any, were taken against the individuals involved?
- Are there specific policies in place to prevent such incidents in the future?
- Has the municipality implemented additional training on digital harassment and ethics for its employees?
