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15.06.2026AI özeti
TJ-SP declara inconstitucional decreto de Ricardo Nunes sobre poluição sonora
TJ-SP declara inconstitucional decreto de Ricardo Nunes sobre poluição sonora. MP apontou descumprimento ao pacto federativo e ofensa a diretrizes ambientais. Magistrados entenderam que decreto inovava ao fixar limites e criar exceções.
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