Florianópolis: Incentivos Fiscais e Urbanísticos para Atrair Empresas e Investimentos

Entre os diferenciais apontados pela Administração Municipal está a política tributária. Florianópolis não cobra taxa anual de funcionamento e possui uma das menores alíquotas de ISS do país. A maior parte das atividades econômicas recolhe ISS de 2%, percentual mínimo permitido pela legislação, enquanto a média geral do município é de 2,67%.

Além disso, empresas sem estabelecimento físico, que utilizam apenas endereço fiscal, podem ficar dispensadas até mesmo da taxa de localização. Nesses casos, o imóvel residencial mantém sua classificação para fins de IPTU e taxa de coleta de resíduos.

A Prefeitura também extinguiu a taxa de publicidade sobre placas indicativas de estabelecimentos e a taxa de expediente para abertura de processos administrativos.

Outra medida implementada foi a integração dos sistemas municipais com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e a Receita Federal, além da vinculação automática de contadores e cadastros imobiliários.

A Administração Municipal também adotou antecipadamente o emissor nacional de Nota Fiscal de Serviços eletrônica, reduzindo custos para empresas e preparando o município para as mudanças previstas na reforma tributária.

Reconhecida nacionalmente como polo de tecnologia, Florianópolis mantém incentivos específicos para empresas de inovação e economia criativa. Negócios instalados na região do Centro Leste podem obter benefícios relacionados ao IPTU, desde que estejam em situação regular. A cidade também conta com legislação específica de incentivo à inovação e programas de qualificação profissional, como o Floripa Mais Tec.

O objetivo é fortalecer a formação de mão de obra qualificada e atender à crescente demanda do setor tecnológico, além de atrair profissionais e empresas de diferentes regiões do país e do exterior.

A política de incentivo também está presente nas regras urbanísticas do município. O Plano Diretor prevê estímulos para atividades ligadas ao desenvolvimento econômico e favorece o uso misto do solo.

Outro avanço foi a implantação da consulta de viabilidade automatizada, que permite ao empreendedor verificar instantaneamente se determinada atividade é permitida em um endereço específico.

A Prefeitura também encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto que cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Turístico do Sul da Ilha.

A proposta prevê benefícios fiscais para novos empreendimentos de hotelaria, entretenimento e turismo na Zona Especial de Desenvolvimento Turístico do Aeroporto Internacional de Florianópolis.

Entre os incentivos estão isenções totais ou parciais de IPTU durante as fases de construção e operação, além da redução da alíquota de ISS para atividades ligadas ao setor.