Justiça suspende licenciamento de empreendimento por falhas na análise de impacto a comunidades quilombolas

A decisão liminar atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que aponta falhas no processo de licenciamento conduzido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas).

Segundo o órgão, o projeto possui potencial para provocar impactos ambientais, territoriais, sociais e culturais relevantes e não teria considerado adequadamente as populações tradicionais potencialmente afetadas.

Na decisão, a Justiça Federal afirmou que a regularidade formal do licenciamento não pode se sobrepor à necessidade de garantir a análise adequada dos impactos socioambientais sobre comunidades quilombolas, sob risco de esvaziar direitos assegurados a esses grupos.

O magistrado também destacou que a audiência pública realizada em 2023 não substitui a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo a decisão, esse processo deve respeitar os costumes das comunidades, ser culturalmente adequado e ter capacidade de influenciar efetivamente a tomada de decisão antes da emissão de licenças.

Para evitar a consolidação de possíveis danos, a Justiça Federal estabeleceu uma série de medidas que deverão ser cumpridas pelos envolvidos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A Semas terá prazo de 60 dias para realizar a provocação formal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com envio da documentação técnica necessária para a adoção das providências relacionadas ao Estudo do Componente Quilombola, caso isso ainda não tenha sido feito de forma completa.

Além disso, Semas, Termogás e Incra deverão apresentar à Justiça, em até 15 dias, um relatório detalhado sobre a situação atual do empreendimento.

O documento deverá informar o estágio do licenciamento ambiental, a existência ou não de obras em andamento, o andamento do Estudo do Componente Quilombola, quais comunidades foram identificadas como potencialmente afetadas e se há necessidade de complementação dos estudos de impacto ambiental com avaliações antropológicas.

O g1 solicitou posicionamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) e da Termogás sobre a decisão da Justiça Federal e aguarda retorno. A matéria será atualizada caso haja manifestação.

Segundo o órgão, será priorizada a análise do Plano de Trabalho referente aos estudos do Componente Quilombola.

O instituto informou ainda que, conforme cronograma a ser acordado com as comunidades afetadas, será realizada uma reunião informativa para apresentação e apreciação do plano.

"A autarquia priorizará a análise do Plano de Trabalho referente aos estudos do Componente Quilombola e, conforme cronograma a ser acordado com as comunidades afetadas pelo empreendimento, marcará reunião informativa para apresentação e apreciação do referido Plano de Trabalho", informou o Incra.