Projeto de Lei em Manaus propõe vacinação contra Covid-19 dependente de autorização de pais

Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus propõe que a vacinação contra a Covid-19 de crianças e adolescentes na capital dependa da autorização dos pais ou responsáveis. A proposta também impede que escolas municipais e órgãos públicos exijam comprovante de vacinação contra a doença.

A proposta contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a obrigatoriedade da vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O texto é de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante) e prevê ainda que servidores públicos municipais não sejam obrigados a se vacinar contra a Covid-19 como condição para nomeação, posse, exercício, permanência, promoção ou progressão na carreira.

Segundo a proposta, a aplicação da vacina contra a Covid-19 em crianças, adolescentes e servidores públicos, no âmbito dos serviços municipais, dependeria da assinatura de um termo de consentimento livre e esclarecido. O texto também permite que a pessoa ou seu responsável legal registre formalmente a recusa à vacinação.

A proposta estabelece ainda que escolas municipais e órgãos públicos não possam exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula, rematrícula, permanência, frequência ou acesso a serviços públicos.

A advogada Alessandrine Silva classificou a proposta como uma 'proposição juridicamente muito grave', destacando que a saúde é um direito fundamental e sua proteção é um dever do Estado.