Roberto Cidade defende BR-319 e convoca superintendente do DNIT

Em defesa da BR-319, Roberto Cidade volta a convocar superintendente do DNIT — Foto: Herick Pereira

Os pagamentos ocorreram após 5 de abril, data em que Cidade assumiu o comando do Executivo estadual após as renúncias do então governador Wilson Lima (União Brasil) e do vice-governador Tadeu de Souza (Progressistas). Os dados são do Portal da Transparência do Estado.

🔎 As emendas parlamentares são recursos previstos no orçamento estadual destinados a obras, serviços e projetos indicados pelos deputados. Cabe aos parlamentares definir a destinação do dinheiro, enquanto a liberação e a execução dos recursos ficam sob responsabilidade do governo.

Os R$ 8 milhões pagos neste ano correspondem a emendas apresentadas por Roberto Cidade durante o mandato como presidente da Aleam. Embora as indicações tenham sido feitas antes de sua posse como governador, os recursos foram liberados já durante sua gestão à frente do Executivo.

Em nota, o Governo do Amazonas esclarece que a execução de emendas parlamentares decorre de obrigação constitucional, conforme legislação estadual, que estabelece percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida destinados à esse tipo de transferência, cuja execução possui caráter impositivo, não estando sujeita à discricionariedade do Poder Executivo.

A nota ainda informou que as suplementações foram realizadas a partir da Reserva Técnica de Emendas Parlamentares Impositivas, constituída especificamente para essa finalidade na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo os recursos oriundos da Reserva de Contingência do Estado.

O governo ainda destacou que a Constituição do Estado estabelece um cronograma de execução das emendas parlamentares ao longo do exercício financeiro. Em anos eleitorais, a própria norma prevê a antecipação de parte desses repasses para o segundo trimestre, em razão das restrições impostas pela legislação eleitoral às transferências voluntárias de recursos no período que antecede as eleições. (Confira a nota na íntegra no fim da matéria).

Especialista diz que pagamento não é proibido

Ao g1, o advogado Gustavo Yanase Fujimoto afirmou que não há impedimento legal para o pagamento das emendas nessa situação, já que a execução orçamentária é uma atribuição do Poder Executivo.

Segundo ele, a principal questão a ser acompanhada pelos órgãos de controle é a aplicação correta dos recursos públicos.

"Ele, como governador, somente poderia restringir o pagamento se houver alguma questão de ordem técnica ou por falta de transparência. O que se deve fiscalizar é a utilização destes recursos para os devidos fins, qual seja, financiar ações e serviços do SUS no Estado do Amazonas", afirmou.

Mais de R$ 165 milhões já foram pagos em emendas neste ano

Dados do Portal da Transparência mostram que o Governo do Amazonas pagou R$ 165,7 milhões em emendas parlamentares em 2026. Além disso, outros R$ 186 milhões já foram empenhados para pagamento.

Entre os parlamentares com maiores valores liberados está o próprio Roberto Cidade, com R$ 8 milhões pagos. Também aparecem entre os maiores beneficiados deputados do União Brasil, partido do governador, como Adjuto Afonso (R$ 9,11 milhões), George Lins (R$ 9 milhões), Doutor Gomes (R$ 8,1 milhões), Mário César Filho (R$ 8,1 milhões), Carlinhos Bessa (R$ 7,79 milhões) e Wanderley Monteiro (R$ 7,05 milhões).

O maior pagamento individual registrado até o momento foi destinado ao deputado Cristiano D'Angelo (MDB), que recebeu R$ 9,22 milhões.

Governo remanejou R$ 126,6 milhões para execução de emendas

Em maio deste ano, o Governo do Amazonas remanejou mais de R$ 126,6 milhões para a execução de emendas parlamentares por meio de quatro decretos assinados por Roberto Cidade.

Os recursos foram transferidos para órgãos e secretarias responsáveis pela execução das emendas aprovadas no orçamento estadual.

Na época, o governo informou ao g1 que os valores vieram de uma reserva criada especificamente para atender às emendas parlamentares. Os decretos publicados, porém, citam recursos da reserva de contingência do estado, que foram redistribuídos para viabilizar a execução das destinações definidas pelos deputados estaduais.

Somados, os quatro decretos autorizaram a movimentação de mais de R$ 126,6 milhões para atender às emendas aprovadas pela Assembleia Legislativa.

NOTA GOVERNO DO AMAZONAS

O Governo do Amazonas esclarece que a execução de emendas parlamentares decorre de obrigação constitucional, conforme legislação estadual, que estabelece percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida destinados à esse tipo de transferência, cuja execução possui caráter impositivo, não estando sujeita à discricionariedade do Poder Executivo.

As suplementações foram realizadas a partir da Reserva Técnica de Emendas Parlamentares Impositivas, constituída especificamente para essa finalidade na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo os recursos oriundos da Reserva de Contingência do Estado.

Também é importante destacar que a Constituição do Estado estabelece um cronograma de execução das emendas parlamentares ao longo do exercício financeiro. Em anos eleitorais, a própria norma prevê a antecipação de parte desses repasses para o segundo trimestre, em razão das restrições impostas pela legislação eleitoral às transferências voluntárias de recursos no período que antecede as eleições.

Dessa forma, os pagamentos seguiram rigorosamente o cronograma constitucional de execução das emendas parlamentares, não se tratando de medida excepcional, mas de cumprimento de determinação constitucional e da execução regular de programação orçamentária previamente aprovada pela própria Aleam, em observância aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.

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