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Lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal
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Law·قبل 12 ساعةملخص الذكاء الاصطناعي

Lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal

A nova Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República, permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram e portem spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil, desde que os produtos sejam aprovados e o uso seja lícito e proporcional. A medida visa conter agressores temporariamente.

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Agência Brasil Geral
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