Justiça de SP mantém Uber credenciada para mototáxi e derruba exigência de seguro da prefeitura

A magistrada entendeu que o novo indeferimento do pedido de credenciamento, decidido pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) em 15 de julho, não configura um novo ato administrativo, mas apenas uma repetição do ato que já havia sido declarado ilegal pela Justiça. Segundo ela, a sentença anterior já havia determinado que a Uber fosse considerada credenciada, restando ao município apenas formalizar esse ato.

Segundo ela, tanto o entendimento do STF quanto a sentença da Justiça paulista apontam que o seguro exigido deve observar apenas os requisitos previstos na legislação federal, sem imposição de novas exigências pelo município.

Em nota, a Uber informou que, "na decisão, a magistrada destacou o comportamento contraditório da administração municipal ao levantar questionamentos burocráticos de última hora sobre a declaração de seguro, como a ausência de assinatura, que não haviam sido questionados em fases anteriores e que extrapolam o que já havia sido julgado. O tribunal pontuou ainda que a própria Uber apresentou, em 17 de julho, a declaração com assinatura eletrônica dos representantes da seguradora Chubb e as condições da apólice, esvaziando por completo as 'objeções formais tardiamente suscitadas' pelo município".

Em 1º de abril deste ano, após reunião com a prefeitura, a outra plataforma que tinha interesse no serviço, a 99, informou ter desistido de operar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na capital.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de mais uma regra criada pela Prefeitura de São Paulo para o serviço de moto por aplicativo na cidade. Para aprovar o credenciamento das operadoras, a regulamentação exigia a contratação de seguros mais abrangentes e com valores muito mais altos do que prevê a legislação federal.

Em decisão de junho, Moraes tornou sem efeito o trecho do decreto municipal que impôs a exigência e deu prazo de 15 dias para a prefeitura analisar pedidos de credenciamento com base na regra nacional. Para o ministro, a administração municipal invadiu a competência da União ao legislar sobre o tema e impôs uma "barreira desproporcional" à atividade.

O decreto publicado em dezembro pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) exigia que o Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) deveria cobrir não apenas o passageiro, mas também o condutor e terceiros eventualmente envolvidos em acidentes de trânsito. O texto previa indenização de, no mínimo, R$ 100 mil para danos físicos e morais, além de despesas médicas e hospitalares, R$ 300 mil para invalidez e R$ 500 mil para morte.

"Chama a atenção [...] a exigência de valores vultosos, destoantes do que se verifica com normas aplicáveis a atividades semelhantes, o que fortalece a tese de que o ente municipal, para além do rigor na regulação de tema de interesse da população, pretendeu inviabilizar a disponibilização do serviço de transportes de passageiros por motocicletas", destacou Moraes. Em janeiro, o ministro já havia suspendido outras exigências da regulamentação municipal sob argumento similar (leia mais abaixo).

A decisão atendeu pedido da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que argumentou que, passados mais de cinco meses da edição do arcabouço normativo, nenhuma empresa tinha conseguido se credenciar na prefeitura para operar regularmente o serviço.

Em abril, a Uber teve o pedido rejeitado pela gestão Nunes justamente por não apresentar apólice de seguro que atendesse os valores exigidos pela norma municipal. No mesmo mês, a 99 anunciou que desistiu do serviço de moto por aplicativo na capital paulista.

A prefeitura, por sua vez, argumentou na ação que o rigor adicional teria legitimidade devido aos impactos econômicos e sociais do transporte de passageiros por motocicletas, "haja vista que a rede de saúde pública municipal despende anualmente aproximadamente R$ 35 milhões apenas no tratamento de traumas decorrentes de acidentes de motocicletas". A gestão Nunes ainda argumenta que a extinção do seguro obrigatório DPVAT gerou um "vácuo protetivo social".

🔎O seguro DPVAT foi inicialmente extinto em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Posteriormente, em 2024, houve uma tentativa de retorno do seguro (rebatizado de SPVAT). No entanto, após resistência de governadores e negociações com o Congresso, o presidente Lula sancionou uma lei no final de 2024 que cancelou definitivamente a retomada e a cobrança da taxa.

"A legislação local adicionou requisitos ao conteúdo obrigacional do Seguro APP, o qual é previsto em norma federal e regulado por normativo da Susep como seguro de pessoas com cobertura objetiva para quem está dentro do veículo", diz a decisão.

Ainda segundo Moraes, a jurisprudência do STF reconhece a competência dos municípios para regular "aspectos mínimos" relacionados à segurança e fiscalização do serviço de moto por aplicativo, desde que obedeça diretriz constitucional da ordem econômica e financeira e as normas editadas pela União, que detém competência legislativa privada para regular o transporte.

Questionado em 30 de junho, o prefeito Ricardo Nunes lamentou a decisão e disse que a gestão trabalha para preservar a vida das pessoas. "Nosso foco é preservar a vida. A lei federal dá prerrogativa para os municípios fazerem a sua regulamentação. Agora, se a gente fez um processo que foi votado na Câmara, que um eleito votou lá, outro eleito sancionou e o ministro derruba, o que eu posso fazer? Minha única situação é lamentar", declarou a jornalistas durante evento de inauguração da estação Washington Luís da linha 17-Ouro do Metrô, na Zona Sul.

Representando as plataformas, a CNS questionou a regulamentação do serviço de moto por aplicativo em dezembro de 2023, poucos dias depois da aprovação pela Câmara Municipal e sanção do prefeito, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF. A principal alegação é que as regras eram muito rígidas e representariam uma "proibição disfarçada de regulamentação".