Secretária de Saúde e Superintendente Presos em Palmas por Fraude em Contrato

A Secretaria Municipal de Saúde disse que o atraso no repasse é referente ao Termo de Colaboração da Gestão Compartilhada e que as providências administrativas cabíveis já estão em andamento visando à regularização financeira (veja a nota completa abaixo).

A entidade informou que tem cumprido o contrato e que as unidades continuam operando normalmente. Conforme a Santa Casa, os atrasos não afetaram os pagamentos dos salários. As remunerações foram feitas nesta sexta-feira (19) e devem estar nas contas dos funcionários na segunda-feira (22).

O contrato foi anunciado em março de 2026 e tem duração de 12 meses. Na época, o Ministério Público entrou com recurso e o Tribunal de Justiça suspendeu a terceirização e determinou que a prefeitura retomasse a gestão.

Depois, o município recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu manter o contrato devido ao risco de prejuízo aos atendimentos. Segundo a decisão do STJ, o contrato deve ser mantido até que o caso seja julgado de forma mais aprofundada pela Justiça Estadual.

Em abril, a Polícia Civil deu início às investigações sobre a terceirização com a Operação Falsa Emergência. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e locais de trabalho ligados aos investigados.

No último desdobramento da operação, a secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e o superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, foram presos. A empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada como lobista no contrato, passou cinco dias foragida e se apresentou à polícia no dia 15 de junho. A defesa de Cláudia afirmou que a empresária estava viajando.

As investigações apontaram que um carro de luxo teria sido usado como suposto pagamento de propina para um assessor especial da Secretaria Municipal de Saúde de Palmas. A polícia identificou que o veículo está no nome da empresária e que a locação do veículo aconteceu um dia antes do município dispensar o chamamento público.

Na decisão da 1ª Vara Regional das Garantias, foi apontada a possível “fabricação” de justificativas para a dispensa de chamamento público. Os policiais também investigam a produção de documentos com datas retroativas para legitimar o contrato.

A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) está adotando todas as medidas para garantir a oferta dos serviços nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas, sem prejuízos na assistência à população. A organização social Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba notificou a gestão sobre o atraso no repasse referente ao Termo de Colaboração da Gestão Compartilhada e a Semus informa que as providências administrativas cabíveis já estão em andamento visando à regularização financeira para garantir que a parceria e os atendimentos não sofram interrupções.