A Refit, antiga refinaria de Manguinhos, perdeu o direito ao diferimento de ICMS na importação de combustível. A empresa simulava refino para não pagar impostos, vendendo o produto mais barato e prejudicando o mercado formal. Investigações indicam compra de políticos.
Polícia Federal cumpre mandados em São Luís contra suspeito de fraudar laudos médicos para obter isenção de IPI na compra de veículos. Aparelhos eletrônicos foram apreendidos para perícia.
A Sefa apreendeu 16 balsas com soja por falta de recolhimento do ICMS. A carga, que saiu de Itaituba (PA) para Santana (AP), teve o imposto sonegado ao Pará com a emissão de CT-e pelo Amapá e classificação como exportação, mas a documentação não comprovou a saída para o exterior.
A redução da jornada de seis dias de trabalho por um de descanso terá impacto positivo não apenas para a qualidade de vida das pessoas, favorece também a economia, estimulando iniciativas empreendedoras para novos negócios, segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira. Pereira participou, nesta terça-feira (28), do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Notícias relacionadas:Fim da escala 6x1: estudos divergem sobre impactos no PIB e inflação.Motta cria comissão para analisar PEC da redução da escala 6x1.CCJ aprova admissibilidade de propostas que acabam com escala 6x1.“Objetivamente falando, a redução é boa para o empreendedorismo. Ela vai criar mais tempo livre para as pessoas, mais autonomia para consumir e, inclusive, para empreender”, avalia. Paulo Pereira não vê incompatibilidades entre a redução da escala 6 por 1 e o mundo do empreendedorismo. É exatamente este “espírito da autonomia”, da liberdade de escolha sobre o que fazer com o próprio tempo, o que está por trás da proposta de redução da jornada, defende o ministro. “O que estimula o empreendedorismo é, muitas vezes, a busca por autonomia”, reforçou. “Estou convencido disso. Se a nova escala [com dois dias de folga semanal] for aprovada, vamos aumentar o empreendedorismo no Brasil. Teremos um monte de gente usando esse tempo novo para fazer mais renda, seja com aplicativo, com um serviço novo, ou para se preparar para uma mudança de carreira”, acrescentou. Segundo o ministro, o impacto na economia pode ser positivo, tanto para o fortalecimento do nosso mercado interno como para a geração de novos negócios e novas forças de trabalho. Base da pirâmide Para Paulo Pereira a redução da jornada afetará positivamente de forma especial os trabalhadores de menor renda. Pessoas que, em geral, segundo disse, moram mais longe e dedicam mais tempo da vida ao trabalho. “São pessoas que têm mais dificuldades”, argumentou. O ministro reiterou que muitas das críticas à redução da jornada são apenas repetições de discursos históricos de uma elite que, em outros tempos, foi contrária ao fim da escravidão e, depois, contrária aos direitos trabalhistas. “Esse medo já existiu quando a gente implementou o salário mínimo, quando a gente implementou as férias, o décimo terceiro. Até quando acabaram com a escravidão existiu muito desse discurso”, disse. “Toda vez que a gente apresenta uma nova gama de direitos aos trabalhadores, surge o medo de que o aumento de custo vai afetar a produtividade brasileira e que a economia brasileira vai acabar. E ela nunca acaba. Continua forte”, acrescentou. Paulo Pereira disse que o governo estará atento para, se necessário, adotar medidas de forma a amenizar eventuais impactos que a mudança poderá trazer, “mas em situações específicas, ainda a serem avaliadas”. Na avaliação do governo, entre 10% e 15% dos empreendedores poderão sentir algum efeito, algo que, segundo o ministro, “é pouca gente” em um universo de quase 45 milhões de pessoas. “Estamos falando de quatro ou cinco milhões de pessoas que podem ter algum impacto caso a escala 6 por 1 seja aprovada. Mas o governo está se esforçando para criar mecanismos de suavização desse impacto”, disse. “Pode ser um benefício fiscal, pode ser mais apoio, mais crédito. Vamos criar uma regra que seja boa para todo mundo. O governo não vai deixar ninguém para trás. Vamos cuidar daqueles que possam ter algum impacto e criar soluções específicas para eles”, afirmou.
A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, aprovada em 2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026, não se aplica à declaração entregue neste ano. Isso porque a declaração de 2026 presta contas dos rendimentos de 2025,ano anterior à vigência da nova regra. O princípio da anterioridade impede que benefícios fiscais retroajam. A nova faixa só será válida na declaração de 2027, referente aos rendimentos de 2026.
