Prefeitura de Caxias lança programa "Transação por Adesão" com até 100% de desconto em juros e multas para dívidas municipais. Prazo final para adesão é 4 de setembro de 2026.
A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que anistia multas de caminhoneiros por manifestações de 2022. O texto, que também endurece fiscalização de frete mínimo, segue para o Senado.
MP de Alagoas investiga nove empresas e seis pessoas por fraude fiscal que causou prejuízo de R$ 49 milhões. Bens foram bloqueados e apreensões realizadas.
A Coordenação de Controle de Mercadorias em Trânsito do Tapajós (Cecomt) informou sobre a apreensão de mais de 63 mil toneladas de soja em junho, gerando autuações superiores a R$ 44 milhões. A Sefa reforça fiscalização para coibir sonegação fiscal e fraudes tributárias no transporte de grãos.
O Refis Municipal permite a negociação de débitos tributários e não tributários com descontos de até 95% para pagamentos à vista. Parcelamentos oferecem descontos de 30% a 60%, dependendo do número de parcelas.
No Amapá, 117.325 contribuintes entregaram a declaração do Imposto de Renda 2026 dentro do prazo, superando as expectativas da Receita Federal. Quem não enviou está sujeito a multa de R$ 165,74 e outras restrições fiscais.
O prazo para declaração do Imposto de Renda 2026 terminou na sexta-feira (29). Quem não declarou está sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com teto de 20% e mínimo de R$ 165,74.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assume a gestão e cobrança de R$ 66,8 bilhões em débitos do FGTS. A migração do sistema da Caixa visa centralizar procedimentos e aumentar a transparência para os trabalhadores.
Veículos com placa final 6 no AM têm até o fim de junho para pagar IPVA com 10% de desconto. Placas finais 5 e 4 têm prazos e descontos diferentes. Não pagar o IPVA impede o licenciamento anual e pode gerar multas e restrições de crédito.
A Justiça manteve uma multa de R$ 7 milhões contra o ex-senador Ernandes Amorim por desmatamento em Rondônia. A AGU argumenta que o prazo para contestação expirou, enquanto a defesa alega prescrição e falta de provas.
O Banco de Brasília (BRB) aprovou um aumento de capital de até R$ 8,8 bilhões, resultado de um processo de securitização da dívida ativa do DF. A operação visa reforçar a situação financeira do banco e atender exigências regulatórias após perdas com o Banco Master.
