Advogado concorda com condenação de cliente e é acusado de negligência em audiência

O advogado que concordou com a condenação do próprio cliente fazia uso de celular na hora da fala do promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e insistiu após a juíza argumentar que consideraria o réu sem defesa. A conduta dele chamou atenção no vídeo da audiência (assista acima).

O caso aconteceu em Florianópolis em 28 de maio. O advogado é Rodrigo Pantaleão. O g1 tenta contato com ele desde quarta-feira (10).

Durante a audiência, o advogado aparece olhando para o celular e digitando no aparelho durante a fala do promotor de Justiça. Ele só desvia o olhar do telefone ao ser chamado pela juíza.

Ele diz a ela que concorda com o MPSC. Quando ela explica que vai considerar o réu sem defesa, ele insiste.

Na segunda-feira (8), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou a apuração de eventual infração ética por parte de Pantaleão, que foi deferida pela Justiça.

O réu tem 36 anos e responde por tráfico de drogas , resistência contra a polícia e porte de arma com numeração suprimida. Ele está preso em Florianópolis.

A juíza, Carolina Ranzolin, considerou o acusado sem defesa. No curso do processo, como o investigado não apresentou um novo advogado no prazo de três dias, o defensor Jackson José Seilonski foi nomeado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal. Procurado, o advogado informou que estudou o caso e já entregou as alegações finais à Justiça. Não há data de quando o caso será julgado.

Advogado pediu condenação do próprio cliente e réu é considerado 'sem defesa' — Foto: Reprodução

Especialistas dizem que um advogado não pode deixar um réu sem defesa em processo criminal

Após a repercussão do caso, o g1 consultou especialistas, que explicaram que um advogado não pode deixar o réu sem defesa em processos criminais, de acordo com o Estatuto da Advocacia.

O professor de processo penal da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Matheus Felipe de Castro lembrou que a Constituição Brasileira prevê, no inciso LV do artigo 5º, que todo acusado tem direito à defesa.

"A gente não é obrigado a negar a autoria do fato. Às vezes, essa autoria está evidente. Então, a gente admite. Mas a gente pede uma legítima defesa, uma diminuição de pena, pede o que a gente chama de privilégio dos legais. O que a gente não pode fazer, o que é vetado, é a gente simplesmente concordar com o Ministério Público", explicou.

A professora Camila Damasceno de Andrade, também da UFSC, citou também a súmula 523 do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que, no processo criminal, a falta da defesa resulta em nulidade da ação, caso haja prova de prejuízo para o réu.

Em casos em que o juiz verifica que o réu está sem defesa, o magistrado é obrigado a garantir que o acusado seja defendido, explicou a advogada especialista em direito constitucional Kauana Nunes de Palma.

"O artigo 263 do Código de Processo Penal prevê que, diante da ausência de defesa técnica, o juiz deve nomear um defensor dativo para representar o réu. Sem defesa técnica, todo o processo fica em risco, qualquer ato praticado nessas condições pode ser anulado no futuro".

O que diz a OAB/SC?

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina (OAB/SC) informa que, tão logo tomou conhecimento dos fatos divulgados envolvendo a atuação de um advogado durante audiência criminal realizada na Comarca da Capital, oficiou a magistrada responsável pelo processo, solicitando informações e documentos relacionados ao ocorrido, a fim de compreender integralmente as circunstâncias dos fatos e avaliar eventual adoção das medidas previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB.

A OAB/SC atua de forma firme na defesa das prerrogativas profissionais e da indispensabilidade da advocacia para a administração da Justiça. Com o mesmo rigor, não tolera condutas que possam representar violação aos deveres éticos inerentes ao exercício da profissão.

Caso sejam constatadas infrações disciplinares após a devida apuração, poderão ser instaurados os procedimentos competentes no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina, os quais tramitam sob sigilo legal.

A advocacia deve ser exemplo para a sociedade. Por isso, a OAB/SC mantém atuação permanente tanto na proteção das prerrogativas profissionais quanto na fiscalização ética da atividade advocatícia. Nos últimos cinco anos, a Seccional aplicou 557 penas de suspensão e promoveu a exclusão de 69 advogados de seus quadros.