Seplan entrega estudo de novos limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão ao IBGE

A Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação de Sergipe (Seplan) entregou o estudo que estabelece pequenos desvios de residências e elementos naturais dos novos limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável por atualizar a cartografia oficial dos municípios.

Segundo o secretário de Estado de Planejamento, Júlio Filgueira, o estudo foi realizado com a participação de representantes de ambos os municípios após acordo firmado na Justiça Federal.

“Nós fomos promovendo em conjunto com as prefeituras em campo e em estudos cartográficos como deveriam ser os recortes, permitindo que na área, ambas as prefeituras possam identificar as residências, comércios e equipamentos públicos que ficarão em São Cristóvão e em Aracaju.”, explicou o secretário.

De acordo com o mapa elaborado pela Seplan, cerca de 25% do território do Bairro Mosqueiro passa a ser considerado parte de São Cristóvão, incluindo a Orlinha Pôr do Sol. No Bairro Matapuã, a maior parte da área passará a integrar São Cristóvão. Já no Bairro Areia Branca, o território é dividido em cerca da metade entre as duas cidades. O Bairro Santa Maria é o menos afetado, com apenas uma pequena área pouco habitada incorporada a São Cristóvão.

Para São Cristóvão, a redefinição dos limites poderá representar aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras receitas vinculadas ao território. Entretanto, o município também assumirá a responsabilidade pela oferta de serviços públicos nas áreas incorporadas.

“A gente precisa estabelecer um cronograma de transferência da administração de Aracaju para São Cristóvão, com o compartilhamento de dados e atuação de todos os sujeitos que participaram do processo até então. O prefeito está afirmando que está preparado para assumir o território e há planejamento para isso”, afirmou Diego Araújo, subprocurador de São Cristóvão.

A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju informou que não vai se manifestar no momento.

Plebiscito

O Senado havia aprovado, em março deste ano, o Projeto de Lei Complementar que define diretrizes para realização de plebiscito antes do desmembramento de parte de um município para incorporação a outro, o que influencia na disputa territorial da Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão.

Segundo o projeto, parte do território de um município só poderá ser desmembrada, para fins de incorporação a outro, mediante iniciativa da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), estudo de viabilidade e aprovação, em plebiscito, pelos eleitores dos municípios envolvidos.

De acordo com o secretário de Estado de Planejamento, os prazos legais tornam inviável a realização do plebiscito para que a população dos dois municípios decida sobre a alteração nas eleições de 2026. “A lei diz que a consulta popular, excepcionalmente em 2026, deve observar um prazo mínimo de 60 dias. Isso significa que o plebiscito deveria ser convocado até 4 ou 5 de agosto”, pontuou Júlio Filgueira.

Em nota, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) informou que acompanha o cumprimento da decisão judicial sobre a definição dos limites entre Aracaju e São Cristóvão. A Alese destacou que o Estado e os dois municípios assinaram, no último dia 17 de julho, um termo de concordância técnica sobre o traçado da divisa, documento já encaminhado ao IBGE e à Justiça Federal.

Segundo a Assembleia, após a conclusão da análise técnica e da definição definitiva dos limites, caberá ao Legislativo estadual elaborar o Estudo de Viabilidade Municipal, etapa prevista na legislação federal para dar continuidade ao processo de eventual redefinição territorial.

A Alese afirmou ainda que aguardará a conclusão das etapas técnicas e judiciais antes de adotar as providências de sua competência.

Novo mapa com limites atualizados

O novo limite foi definido em 2024, após o Supremo Tribunal Federal (STF) manter a sentença da Justiça Federal em Sergipe, de 2012, confirmando que foi inconstitucional em Aracaju fixar novos limites territoriais em 1989, sem consultar a população interessada.