STF considera inconstitucional parte da reforma tributária sobre benefícios para autismo
Decisão do Supremo determina que benefício fiscal para pessoas com autismo deve ser analisado caso a caso, sem veto automático.
En resumen
- O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional parte da reforma tributária que previa benefício fiscal automático para pessoas com autismo de nível grave.
- A decisão determina análise individual dos casos e não prevê veto automático, segundo relator ministro Alexandre de Moraes.
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Por qué importa
Lei complementar de 2025 regulamentou reforma tributária de 2023, prevendo alíquota zero para pessoas com autismo de nível grave, o que foi contestado por entidades de defesa de direitos.
O STF considerou inconstitucional parte da regulamentação da reforma tributária que estabeleceu o benefício a casos mais graves. Os ministros entenderam que não há critérios de distinção da intensidade ou da classificação da deficiência.
Lei complementar de 2025, que regulamentou a reforma tributária aprovada no fim de 2023, previu os níveis moderado e grave para os transtornos do espectro autista, o que foi contestado pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência.
A norma trouxe os critérios para a aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Relator, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a aplicação da alíquota deve ser analisada individualmente, seguindo os requisitos previstos na legislação. Portanto, segundo o ministro, não pode ocorrer um veto automático.
O ministro citou que pessoas com a condição de nível 1 do espectro autista podem ter prejuízos relevantes de comunicação e interação social.
Dados do Mapa Autismo Brasil apontam que 12,6 mil pessoas no nível 1 do espectro podem ser beneficiadas pela decisão.
Moraes afirmou que não haverá nenhum prejuízo fiscal. "Se todas pedirem, a cada três anos, seriam 4 mil pessoas por ano. Esse aumento não vai acabar com a indústria automobilística no país."
Preguntas abiertas
- Qual será o impacto fiscal real da decisão ao longo do tempo?
