Anac publica resolução que garante assento ao lado de familiares para menores de 16 anos em aviões, sem cobrança adicional. Companhias aéreas que descumprirem a regra estarão sujeitas a multas.
Anac regulamenta gratuidade na marcação de assentos para menores de 16 anos, garantindo assentos contíguos aos responsáveis sem custo adicional. A regra, que vale desde 2023, não se aplica a assentos com benefícios extras.
Advogada Hillana Lopes é a primeira mulher a ser nomeada juíza titular do TRE-PI. O decreto foi assinado pelo presidente Lula e publicado no Diário Oficial da União.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou decretos de 10 cidades de Santa Catarina que dispensavam o comprovante de vacinação contra Covid-19 para matrícula escolar. A decisão, publicada no DOU, considerou as medidas inconstitucionais por incompetência municipal e violação de direitos fundamentais à vida e saúde.
A arara-azul-grande foi incluída na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção, voltando à categoria Vulnerável. Incêndios no Pantanal afetaram diretamente a espécie, destruindo habitat e alterando relações ecológicas.
INSS publica portaria com diretrizes sobre obrigatoriedade de cadastro biométrico para benefícios previdenciários e assistenciais. Novas regras valem a partir de 21 de novembro de 2025, com exceções para alguns grupos.
Roraima realizará eleições suplementares neste domingo (21) para eleger novo governador e vice. A medida ocorre após cassação do mandato do ex-governador Edilson Damião pelo TSE. O voto é obrigatório.
Flávia Medeiros, 29, autodeclarada negra, terá posse garantida em concurso do Itamaraty após acordo com a AGU. Ela havia sido exonerada por banca considerar que ela não se encaixava nas cotas raciais.
Flávia Medeiros, candidata autodeclarada negra exonerada do Itamaraty por não se enquadrar em cotas raciais, chega a acordo com a AGU. Ela será nomeada sem retroativos e abre mão de indenizações. O governo federal refletirá sobre o processo de heteroidentificação.
Nova lei de transporte público no Brasil busca melhorar serviços com mais transparência, metas de qualidade e diversificação do financiamento, reduzindo dependência de tarifas.
Governo Federal reconhece emergência por estiagem em quatro municípios do Piauí. Medida permite solicitação de apoio financeiro para ações emergenciais de defesa civil.
O município de Jutaí, no Amazonas, receberá R$ 1.037.455 do governo federal para ações emergenciais de resposta a desastres. O repasse, publicado no Diário Oficial da União, faz parte de um pacote de R$ 4,3 milhões destinado a seis municípios afetados por desastres em cinco estados.
Otto Lobo assume a presidência da CVM, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Ele prometeu celeridade no julgamento de processos, incluindo os que envolvem o Banco Master, e garantiu que todos os casos serão tratados com legalidade e respeito à ampla defesa.
Porto Walter e Brasiléia, no Acre, receberão R$ 668.495,05 do Ministério da Integração para ações emergenciais da Defesa Civil. Porto Walter receberá R$ 656.041,50 devido a inundações, enquanto Brasiléia obterá R$ 12.453,55 para reconstrução após enxurradas.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) detalhou as regras para acesso aos R$ 21,2 bilhões em crédito do programa Move Brasil, voltado à renovação da frota de caminhões, ônibus e implementos rodoviários no país. A pasta publicou no Diário Oficial da União (DOU) a portaria com as normas que estabelecem quem pode contratar o financiamento e quais veículos são elegíveis. Notícias relacionadas:Anac estabelece restrições para transporte de power banks em aviões.Financiamento de veículos cresce 12,8% no trimestre.CMN regulamenta programa de renovação de ônibus e de caminhões.A medida busca facilitar a compra de veículos com juros mais baixos que os praticados no mercado, ao mesmo tempo em que impõe critérios ambientais e de produção nacional. O crédito está disponível para: Pessoas físicas, como transportadores autônomos; Cooperativas; Empresas do setor de transporte. No caso de caminhões seminovos, a compra é restrita a autônomos vinculados a cooperativas, e os veículos devem ter sido fabricados a partir de 2012. Podem ser financiados: Caminhões; Ônibus; Implementos rodoviários (como reboques e carrocerias). Para serem aceitos no programa, os veículos precisam cumprir duas exigências principais: Sustentabilidade: respeitar limites de emissão de poluentes; Origem nacional: atender a índices mínimos de fabricação no Brasil. Esses critérios seguem as diretrizes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por operar os recursos. Uma das formas de conseguir condições ainda melhores no financiamento é entregar um veículo antigo como parte do processo. Para isso, o veículo usado precisa: Estar em condições de rodagem; Ter licenciamento regular (2024 ou posterior); Ter mais de 20 anos de fabricação; Após a operação, o proprietário deve comprovar que o veículo foi encaminhado para reciclagem em até 180 dias. Financiamento As condições financeiras das linhas de crédito do programa, como juros, prazos e carência, foram regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na terça-feira (5). Os prazos variam conforme o perfil: Até 10 anos (120 meses) para autônomos, com até 12 meses de carência (prazo para pagar a primeira prestação); Até 5 anos (60 meses) para empresas, com até 6 meses de carência O valor máximo por financiamento é de R$ 50 milhões por cliente. Com a nova regulamentação, o governo pretende: Renovar a frota de transporte no país; Reduzir a emissão de poluentes; Incentivar a indústria nacional; Ampliar o acesso ao crédito com juros mais baixos. A ampliação do programa foi autorizada por medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais que dobrou os recursos disponíveis, que antes eram de R$ 10 bilhões. A expectativa é que as novas regras acelerem a adesão ao programa e ampliem os investimentos no setor de transporte.
O governo federal reconheceu a situação de emergência em mais 22 cidades pernambucanas atingidas pelas fortes chuvas no estado desde a semana passada. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (5). Notícias relacionadas:Governo federal reconhece emergência em municípios afetados por chuvas.Chuvas em Pernambuco causam deslocamento de 9,4 mil pessoas .Chuvas: Governo envia Defesa Civil para Pernambuco e Paraíba .Agora já são 23 os municípios que tiveram a situação de emergência reconhecida pelo governo federal. O governo já havia reconhecido a situação de emergência em Timbaúba. Além dos municípios pernambucanos, também tiveram a situação de emergência reconhecida, em razão das fortes chuvas, as cidades da Paraíba, Bayeux e Santa Rita, e Bacuri, no Maranhão. Com o reconhecimento, as prefeituras já podem solicitar recursos do governo federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório. Balanço mais recente da Defesa Civil, Pernambuco registra 28 municípios afetados pelas chuvas, com 4.937 desalojados, 2.337 desabrigados, seis óbitos e 27 decretos municipais de situação de emergência. As mortes registradas em Pernambuco estão associadas principalmente a alagamentos, inundações e deslizamentos de terra em municípios da região metropolitana do Recife e da Zona da Mata. Paraíba Na segunda-feira (4), o governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, e o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, sobrevoaram os municípios de Santa Rita, Bayeux e Rio Tinto, os mais atingidos pelas chuvas dos últimos dias. O governador do estado anunciou medidas, por meio de decreto, que ampliam a abrangência das áreas em situação de emergência na Paraíba. Na sexta-feira (1º), o governo já havia publicado um primeiro decreto de situação de emergência, voltado a uma área específica da Rodovia PB-036, no trecho entre Alhandra e o entroncamento com a PB-008, em razão de um processo erosivo de grande porte provocado pelas chuvas. Na manhã desta terça-feira, o governador e representantes dos municípios afetados participaram de reunião remota com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) para acelerar a liberação dos recursos. No estado, mais de 37 mil pessoas foram afetadas pelas chuvas, com 480 pessoas que sofreram algum tipo de transtorno devido às precipitações. Segundo a Defesa Civil da Paraíba, 2.774 pessoas estão desalojadas e 241 desabrigadas. Duas mortes foram confirmadas. Tempo O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) publicou nesta terça-feira um alerta laranja de chuvas intensas, entre 20 milímetros e 30 mm por hora ou até 50 mm/dia, com ventos intensos, entre 40-60 km/h. O alerta vale para os estados de Pernambuco e Paraíba, já afetados pelas chuvas, e também para os demais estados do Nordeste, região norte e noroeste de Mato Grosso. Há baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas. Crédito extraordinário Em razão do cenário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 305 milhões para ações de proteção e defesa civil coordenadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Os recursos serão destinados a medidas emergenciais de socorro às vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais em municípios afetados por eventos climáticos extremos em diferentes regiões do país. Segundo o governo federal, os desastres recentes já atingiram cerca de 5 milhões de pessoas em aproximadamente 1.240 municípios. Em rede social, o presidente anunciou a liberação dos recursos por meio da medida provisória, “que vai garantir R$ 305 milhões para a Defesa Civil, possibilitando o apoio às famílias atingidas pelas fortes chuvas em Pernambuco, na Paraíba, no Rio Grande do Sul e em outras localidades”. De acordo com Lula, “o foco é viabilizar ações emergenciais de socorro às vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais”. O presidente ressaltou que o governo segue acompanhando de perto a situação das regiões afetadas, “e seguirá dando todo o suporte necessário”.
