Governo Federal isenta ISS para organização da Copa do Mundo Feminina de 2027
L'essentiel
- Governo Federal publica lei complementar que isenta do ISS atividades ligadas à organização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil.
- A isenção dependerá de legislação municipal e distrital.
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Pourquoi c'est important
O governo federal publicou lei complementar que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) atividades relacionadas à organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.
O governo federal publica nesta segunda-feira (29) lei complementar que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) atividades relacionadas à organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol. O torneio ocorrerá no Brasil em 2027.
A norma cria uma base legal para que municípios e o Distrito Federal possam adotar a desoneração, mas não determina a concessão automática do benefício. A isenção dependerá de legislação própria de cada ente federativo.
De acordo com o texto, somente poderão ser beneficiadas as pessoas jurídicas que já tenham direito à isenção de tributos federais prevista em legislação específica sobre a organização e a realização do evento.
Outro ponto definido na lei é que o prazo de vigência da isenção do ISS, caso adotada, deverá ser equivalente ao período dos incentivos fiscais concedidos pela União para a Copa do Mundo Feminina.
Questions ouvertes
- Quais municípios adotarão a isenção?
- Qual o impacto financeiro para os municípios?
