STF e Senado discutem projeto para regular salário de juízes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se reuniram nesta segunda-feira (25) para discutir o rascunho de um projeto de lei para regular o salário de juízes, diante da multiplicação dos chamados penduricalhos.

O objetivo do projeto é estabelecer regras para a remuneração da magistratura, em meio às medidas adotadas pela Corte para limitar o pagamento das verba extras.

Em março, o STF julgou ações que tratam do pagamento de verbas acima do teto constitucional, conhecidas como "penduricalhos".

O teto é um limite máximo, previsto na Constituição, de remuneração para os agentes públicos no Brasil. Ele corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal — que hoje está em R$ 46.366,19.

Ficou determinado que o Supremo irá enviar uma proposta remuneratória da categoria para análise do Congresso. Com base no material, o Legislativo fará um projeto de lei para regulamentar o tema.

Segundo nota do Supremo, a avaliação de uma restruturação para todo serviço público é necessária diante do aumento de “gratificações, adicionais, abonos e parcelas autônomas — que comprometem a transparência, tensionam a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal e estimulam litigiosidade funcional recorrente”.

Fachin reforçou, na conversa, o entendimento do Supremo da inconstitucionalidade de vantagens que extrapolem o teto constitucional ou que sejam instituídas sem vinculação a prestação laboral específica.

“Reconheceu-se que se trata de questão estrutural, a demandar solução legislativa de caráter geral que preserve a valorização das carreiras públicas”, diz a nota.

O presidente do STF, Edson Fachin — Foto: Luiz Silveira/STF