STF suspende decisão que autorizava TJ-BA a usar Banco do Brasil para gerir R$ 2 bi em precatórios
L'essentiel
- O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu decisão que permitia ao TJ-BA usar o Banco do Brasil para gerir R$ 2 bilhões em precatórios.
- A Procuradoria-Geral do DF argumentou que a mudança violaria acordo de recuperação do BRB, banco majoritariamente acionista do DF.
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Pourquoi c'est important
O STF suspendeu uma decisão que autorizava o TJ-BA a usar o Banco do Brasil para gerir R$ 2 bilhões em precatórios, em vez do BRB. A Procuradoria-Geral do DF questionou a decisão, alegando que ela violaria um acordo de recuperação do BRB.
A decisão suspensa era assinada pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. O despacho autorizava o TJ-BA a usar o Banco do Brasil, e não o BRB, para gerenciar um empréstimo de R$ 2 bilhões, com garantia da União, voltado ao pagamento de precatórios.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal acionou o STF questionando a decisão em nome do governo do DF – que é acionista majoritário do BRB.
Na decisão desta segunda, Fux avaliou que a mudança da custódia desses R$ 2 bilhões violaria o acordo homologado pelo STF para a recuperação do BRB (entenda abaixo).
A quebra da exclusividade, segundo Fux, "impacta diretamente os compromissos assumidos pelo Distrito Federal, haja vista a alteração do equilíbrio financeiro considerado pelas partes" para o acordo.
Na argumentação ao STF, a Procuradoria-Geral do DF informou que o BRB mantém, em sua carteira de investimentos, mais de R$ 11,9 bilhões em depósitos judiciais exclusivos.
➡️Depósitos judiciais são todos aqueles feitos em um processo na Justiça e supervisionados por um juiz. Eles acontecem antes mesmo de uma decisão definitiva, para garantir que aquele valor esteja disponível ao fim do processo – para honrar uma dívida ou executar uma garantia, por exemplo.
Questions ouvertes
- Qual será o desfecho final da disputa judicial?
- Haverá impacto na gestão de outros precatórios?
