O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional parte da reforma tributária que previa benefício fiscal automático para pessoas com autismo de nível grave. A decisão determina análise individual dos casos e não prevê veto automático, segundo relator ministro Alexandre de Moraes.
A obrigatoriedade de preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em documentos fiscais eletrônicos inicia nesta segunda-feira (3) no Brasil. A medida, parte da reforma tributária, será implementada em etapas até janeiro de 2027, visando a adaptação de empresas e sistemas.
Em São Paulo, famílias estão antecipando doações patrimoniais para evitar o impacto de possíveis aumentos no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), previsto para entrar em vigor em janeiro de 2027 com a lei complementar nº 227/2026.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou o aumento da mistura de etanol na gasolina para 32% (E32), gerando debate. O MPF ajuizou ação para suspender a medida, citando falta de estudos conclusivos sobre impactos veiculares e ambientais. A Unica defende a medida, alegando segurança energética e redução de custos.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram os prazos para a obrigatoriedade do destaque da CBS e do IBS em documentos fiscais eletrônicos, escalonando a implementação de agosto de 2024 para outubro, dezembro e janeiro de 2027, visando facilitar a adaptação de empresas e desenvolvedores.
A Receita Federal implementará um novo formato alfanumérico para o CNPJ, exigindo modernização de sistemas. Serviços do CNPJ estarão limitados ou indisponíveis de 23 a 27 de julho para a migração tecnológica. Empresas precisarão adaptar softwares, mas CNPJs existentes permanecem válidos.
O governo adiou por seis meses a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços, inicialmente prevista para julho. A medida, oficializada pelo Decreto nº 13.075, estende o prazo até 1º de janeiro de 2027 para adaptação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da reforma tributária.
A Federaminas realizou a transferência simbólica de sua sede para Alfenas, reconhecendo o papel da Associação Comercial local na promoção do desenvolvimento econômico e empreendedorismo regional. A iniciativa integra o programa Circuito E-Minas 2026.
Projeto de lei enviado ao Congresso prevê aumento do teto de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil e autoriza contratação de até dois funcionários. Governo estima impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos.
Levantamento da V360 aponta que 66,2% das notas fiscais eletrônicas (NF-e) processadas em 2026 apresentam problemas que podem dificultar o aproveitamento de créditos tributários no novo sistema que entra em vigor em 2027.
A Receita Federal implementará o CNPJ alfanumérico a partir de julho, combinando letras e números para garantir a disponibilidade de identificadores. Empresas precisarão adaptar sistemas.
O presidente Lula enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para aumentar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 e permitir a contratação de até dois funcionários, visando formalização e crescimento de mais de 13 milhões de microempreendedores.
A Receita Federal e o CGIBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para algumas pessoas físicas que emitem documentos fiscais. A medida visa dar mais tempo para adaptação à Reforma Tributária e ao desenvolvimento de um novo sistema simplificado de cadastro.
Pesquisa da CNI revela que empresários industriais veem políticas fiscais e tributárias, como redução de impostos e reforma tributária, como prioridades para a gestão federal 2027-2030. Equilíbrio fiscal e melhorias na gestão pública também são destacados.
O fim da taxa de 20% sobre importações abaixo de US$ 50 frustra varejistas nacionais, que buscam isonomia tributária. Consumidores celebram a medida, mas a disputa segue no Congresso e no Judiciário.
Florianópolis implementa política tributária e urbanística com isenções e alíquotas baixas de ISS para atrair empresas de tecnologia, inovação e turismo, visando fortalecer a economia local e a mão de obra qualificada.
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a incluir letras a partir de julho de 2026, mantendo 14 caracteres. A mudança visa ampliar a capacidade do sistema, que se aproxima do limite técnico, e facilitará a implementação de novos tributos como a CBS e o IBS.
A maior reforma tributária do Brasil em décadas se torna obrigatória em 2026. Empresários que não se prepararam já estão atrasados. O ACIA Experience & Varejo+ em Minas Gerais terá um painel para discutir as mudanças.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o antigo imposto de importação de 20% para encomendas internacionais de baixo valor. A alíquota da CBS, que será fixada em dezembro, está sendo calculada pela Receita Federal e TCU, com estimativas apontando para 9,43% em 2027. A nova tributação visa manter a carga tributária atual sobre o consumo, aplicando as mesmas alíquotas para produtos nacionais e importados, sem o limite de US$ 50.
Justiça Federal encerra ação da Fiesp contra benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) na reforma tributária. Decisão de primeira instância considerou que ação civil pública não era o instrumento jurídico adequado para questionar a legislação.
Juiz federal encerra ação civil pública contra benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, alegando que o instrumento jurídico não é adequado para questionar a constitucionalidade de normas tributárias.
A Câmara Municipal de Manaus aprovou em primeira discussão o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O texto estabelece as prioridades da prefeitura e serve de base para o orçamento municipal.
Receita Federal aponta R$ 44 bilhões em divergências de créditos PIS/Cofins em 12 mil empresas. A regularização visa garantir o uso dos créditos na transição para a CBS a partir de 2027.
Flávio Bolsonaro pediu a Donald Trump que não taxe produtos brasileiros, citando a investigação comercial dos EUA. Ele criticou a política externa de Lula e defendeu o agronegócio e a redução de impostos.
