Câmara de Campinas aprova previsão de receita e projeto sobre Conselho Tutelar

O texto que apresenta alta de 14,6% na previsão de receita primária (R$ 9,86 bilhões) foi aprovado por maioria, e depois de nova votação no Plenário da Câmara para ser promulgado pelo prefeito.

Após esse processo, o Executivo deve protocolar na Casa, no 2º semestre, a LOA 2027. No último ano, a Câmara aprovou um orçamento de R$ 11,7 bilhões para Campinas em 2026.

A prefeitura explica que a previsão de receita da LDO não representa uma redução de orçamento. O documento não considera o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que no caso de Campinas, é o Camprev.

Com a receita do RPPS, de R$ 1,8 bilhão, a receita consolidada chega aos R$ 11,7 bilhões.

Os vereadores de Campinas também aprovaram, em primeira votação, o pojeto de Lei nº 162/2026, que dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campinas.

Segundo o Executivo, autor do projeto, o texto substitui a legislação em vigor, de 2008, para "adequá-la às atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às demandas identificadas ao longo dos últimos anos".

O texto mantém os 30 cargos de conselheiro tutelar existentes no município e fixa subsídio mensal de R$ 8.493,62, reajustado pelos mesmos índices aplicados aos servidores municipais.

Segundo a proposta, a jornada mínima será de 36 horas semanais, além de regime de plantão em períodos noturnos, finais de semana e feriados.

O texto também de uma segunda votação e aprovação para se tornar lei no município.