Câmara de Campinas retoma trabalhos com projetos sobre TEA, proteção animal e doença celíaca

O recesso começou em 1º de julho, período em que ficaram suspensas as sessões ordinárias e as reuniões das comissões permanentes. Os gabinetes parlamentares e os setores administrativos da Casa continuaram funcionando normalmente.

A retomada dos trabalhos ocorre em meio ao período eleitoral. A Mesa Diretora da Câmara publicou ato que proíbe propaganda eleitoral nas dependências da Casa. A exceção vale para o interior dos gabinetes dos vereadores e para a entrada de veículos particulares adesivados com propaganda de candidatos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Legislativo em 23 de julho.

Entre os projetos em pauta está o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que quer incluir pessoas com TEA entre os grupos prioritários dos programas habitacionais de interesse social do município. O texto será analisado em segunda discussão e votação.

O projeto prevê a possibilidade de recursos como isolamento acústico, ambientes com menor estímulo sensorial e adaptações físicas. Também estabelece que, sempre que possível, os imóveis destinados a esse público sejam construídos próximos a serviços de saúde, educação e assistência social.

Na área de proteção animal, os vereadores devem votar um substitutivo ao Projeto de Lei nº 31/2025. O texto altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas para proibir a criação e a venda de cães e gatos cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar dos filhotes ou perpetuem problemas de saúde já existentes nos animais reprodutores. A matéria será analisada em segunda discussão.

A proposta prevê multa entre 1.500 e 3.800 UFICs, apreensão dos animais e cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento da empresa responsável pela infração.

Também deve ser feita, em primeira discussão, a votação do Projeto de Lei nº 194/2025 que prevê impedir a ocupação de cargos, empregos e funções públicas municipais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos a animais.

Também está na pauta o Projeto de Lei nº 74/2025, que cria a Política Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Doença Celíaca. A proposta será votada em segunda discussão.

O texto estabelece diretrizes para atendimento de pessoas com a condição em hospitais, escolas, supermercados, bares, restaurantes e hotéis. Entre as medidas previstas estão a oferta de refeições sem glúten em hospitais e na rede municipal de ensino, protocolos para evitar contaminação cruzada durante o preparo dos alimentos e a identificação de produtos com glúten em cardápios.

A proposta também prevê que supermercados com mais de 500 metros quadrados de área ou mais de três caixas registrem produtos sem glúten em espaços exclusivos e destacados, além da criação do Selo Empresa sem Glúten para estabelecimentos que ofereçam esse tipo de alimento.