DF envia projeto para acordo com União salvar BRB com empréstimo de R$ 6,5 bilhões

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), enviou nesta terça-feira (2) à Câmara Legislativa um projeto de lei para ratificar o acordo com a União para destravar um empréstimo de até R$ 6,5 bilhões para salvar o Banco de Brasília (BRB).

O banco, que tem o governo do DF como acionista majoritário, vive a maior crise de sua história após operações malsucedidas com o Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro. O BRB tenta, há meses, recompor seu patrimônio e conter a crise de confiança na instituição.

O projeto de lei prevê:

que seja ratificado na íntegra o acordo firmado entre DF e governo federal na última quinta-feira (28), após duas reuniões mediadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux;

que o DF seja autorizado a contratar bancos públicos ou privados, ou associações de bancos, como fiadores desse empréstimo;

que, em caso de inadimplência, esses fiadores possam ser ressarcidos com repasses destinados ao DF do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O que prevê o acordo?

Segundo termo de acordo obtido pela TV Globo, o STF deve autorizar o DF a contratar uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) no valor de até 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.

De acordo com o advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, não haverá transferência de recursos federais nem garantia da União.

A medida cria apenas condições para que o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) faça uma operação de capitalização do BRB dentro dos limites previstos pela resolução do Senado Federal.

"Dá em torno de R$ 6,5 bilhões para a capitalização e isso vai depender de outros aportes do Distrito Federal”, explicou.

O BRB informou, em nota, que o acordo prevê uma operação com apoio do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com participação de instituições financeiras e uso de recursos do próprio sistema bancário, respeitando os limites de endividamento do DF.

Bancos privados darão garantia

Presidente do BRB, Nelson Souza, advogado-geral da União, Flávio Roman, e governadora do DF, Celina Leão; GDF e União fecham acordo para viabilizar socorro bilionário ao BRB — Foto: TV Globo

Pelo acordo, o empréstimo ao GDF será feito pelo FGC e terá garantia de um sindicato de bancos. Como contragarantia, o Distrito Federal oferecerá recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O texto também prevê dispensa de limites e exigências fiscais normally aplicáveis a esse tipo de operação de crédito.

Segundo Roman, os recursos usados na operação não são públicos, mas pertencem às instituições financeiras que abastecem o FGC.

Entenda

O Distrito Federal acionou o STF para tentar suspender os efeitos da nota “C” recebida pelo DF na Capacidade de Pagamento (Capag).

Na prática, a classificação impede que o Distrito Federal avance na operação de crédito para fazer um aporte no BRB.

O DF argumenta que a nota foi definida por uma diferença de 0,27 ponto percentual no indicador de “poupança corrente” e sustenta que a metodologia usada pelo Tesouro Nacional desconsidera medidas recentes de ajuste fiscal adotadas pelo DF.

Empréstimo de R$ 6,6 bilhões

O pedido de socorro ao BRB foi formalizado pelo Governo do DF junto ao governo federal em abril. Em ofício enviado ao Ministério da Fazenda, Celina Leão solicitou garantia da União para contratação de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Segundo o governo do DF, o objetivo da operação é reforçar o capital do banco público. A movimentação ocorre em meio à crise enfrentada pela instituição após prejuízos relacionados às operações com o Banco Master e à Operação Compliance Zero.

Segundo a ação, o BRB:

opera 25 programas sociais do DF;

movimenta cerca de R$ 3 bilhões em benefícios;

faz o pagamento de aproximadamente 210 mil servidores públicos;

atende quase 440 mil beneficiários de programas distritais;

já concedeu mais de R$ 32 bilhões em crédito.

O texto afirma ainda que o banco guarda “valores bilionários” de correntistas e depósitos judiciais.

“A inviabilização de suas atividades resultaria em graves consequências para todo o País”, diz a peça enviada ao Supremo.

Capag

O Capag se baseia em critérios de endividamento, poupança e liquidez que, juntos, definem a "saúde fiscal" de cada ente. Na prática, os indicadores medem o risco de inadimplência em operações de crédito.

➡️ A União só entra como avalista em empréstimos de Estados e municípios que tenham nota alta (A ou B).

➡️ O DF tinha nota B em 2023 e 2024, mas caiu para C na avaliação feita em 2025 e divulgada no início deste mês.

Com isso, o DF perdeu a garantia da União para novas operações de crédito.

O que diz o BRB

"O BRB informa que foi firmado acordo entre a União e o Distrito Federal, com homologação no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de viabilizar condições para o fortalecimento de capital do Banco, dentro das regras do sistema financeiro e dos limites legais aplicáveis. O acordo não envolve transferência de recursos, garantia ou aval da União.

A solução construída permite a realização de uma operação no âmbito do Fundo Garantidor de Créditos, com participação de instituições financeiras, para apoiar a capitalização do BRB. Essa estrutura considera limites de endividamento do Distrito Federal e será conduzida conforme a governança do fundo, com utilização de recursos do próprio sistema bancário.

O modelo prevê a organização de um conjunto de bancos que poderão atuar como garantidores da operação, com contragarantias vinculadas ao fluxo dos fundos FPM e FPE do Distrito Federal. A eventual operação ainda dependerá da análise do plano de negócios e das condições técnicas exigidas pelo Fundo Garantidor de Créditos.

A instituição destaca o papel do ministro Luiz Fux na condução do processo, ao promover as audiências de conciliação e articular o entendimento entre as partes, permitindo a construção de uma solução consensual para a operação.

Por fim, o Banco esclarece que segue operando normalmente, com pleno atendimento a clientes e parceiros, e manterá o mercado informado sobre os desdobramentos das etapas previstas no acordo, em linha com as exigências regulatórias."

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