EUA propõem tarifas de 25% sobre produtos brasileiros com base na Seção 301

O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), órgão do governo americano responsável por negociações de comércio exterior, concluiu nesta segunda-feira (1º) uma investigação sobre o Brasil e afirmou que algumas práticas do país prejudicariam o comércio dos EUA.

Com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, o USTR propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros e abriu o caso para consulta pública antes de uma decisão final.

A medida representa a fase mais avançada de um processo que pode levar à imposição de sanções comerciais diretas e reforça o uso de um dos principais instrumentos de pressão da política comercial dos Estados Unidos.

A seguir, o g1 explica o que é a Seção 301, mecanismo usado como base para a investigação que pode resultar na taxação de produtos brasileiros.

O que é a Seção 301

🔎 A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é uma regra dos EUA que permite ao governo investigar outros países quando acredita que eles estão criando barreiras ou adotando práticas comerciais consideradas injustas contra empresas norte-americanas. Isso inclui situações em que há tratamento desigual, restrições ao acesso de mercado ou políticas que dificultem as exportações dos EUA.

Se essas práticas forem confirmadas, o USTR pode recomendar retaliações comerciais, incluindo tarifas sobre importações, restrições ou outras medidas de pressão econômica.

Trata-se de uma ferramenta de política externa comercial que dá ao governo dos EUA poder de resposta unilateral após investigação formal e consulta pública.

No passado, os EUA utilizaram esse mesmo dispositivo para impor tarifas sobre produtos chineses. Em setembro de 2019, por exemplo, Trump aplicou uma taxa de 15% sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos da China.

Medida semelhante foi adotada pelo ex-presidente Joe Biden, opositor de Trump, que também utilizou a Lei de 1974 para impor tarifas sobre importações da China no ano passado.

Como o processo funciona

O uso da Seção 301 segue etapas definidas:

Primeiro, o USTR abre uma investigação, geralmente motivada por reclamações de empresas, setores econômicos ou determinação política do Executivo. Em seguida, ocorre uma fase de análise técnica e diálogo com o país investigado.

Concluída essa etapa, o órgão publica um relatório com suas conclusões e abre consulta pública, em que empresas, governos e entidades podem apresentar argumentos.

Só depois disso o governo americano decide se aplica ou não as medidas de retaliação — e quais serão elas.

O que está em jogo no caso brasileiro

No caso do Brasil, o relatório do USTR aponta supostas distorções em áreas como comércio digital, propriedade intelectual, políticas tributárias e práticas regulatórias.

Com base nessas conclusões, o órgão propôs tarifas de 25% sobre importações brasileiras, embora parte dos produtos possa ficar de fora da medida, segundo o documento.

A investigação foi aberta em julho de 2025 e ganhou impulso após solicitação do presidente Donald Trump, dentro de uma estratégia mais ampla de endurecimento da política comercial dos EUA.

Diferença para outras ferramentas tarifárias

A Seção 301 não é a única base legal usada pelos EUA para impor tarifas. Ela se diferencia de outros mecanismos, como a Seção 232, que se baseia em argumentos de segurança nacional e já foi aplicada a produtos como aço, alumínio e automóveis, que permanecem taxados.

Nesse caso, o governo argumenta que a dependência de importações pode enfraquecer a indústria local e comprometer a segurança do país.

A aplicação costuma exigir uma investigação conduzida pelo governo, o que torna o processo mais demorado do que o uso de poderes emergenciais.

Já a Seção 301 tem foco em práticas comerciais consideradas desleais e funciona como instrumento de retaliação após investigação formal.