Justiça autoriza registro de dupla maternidade em inseminação caseira

O caso envolve um casal que vive em união homoafetiva desde setembro de 2020 e oficializou o casamento civil em junho de 2025.

Com o desejo de formar uma família e sem condições financeiras para custear um tratamento em clínica especializada, as duas optaram pela inseminação artificial caseira. O procedimento resultou no nascimento da filha, em outubro de 2025.

Após o parto, o casal procurou um cartório para registrar a criança em nome das duas mães. No entanto, o pedido foi negado porque elas não apresentaram uma declaração emitida por uma clínica de reprodução assistida.

Diante da negativa, as mulheres recorreram à Justiça. Na ação, argumentaram que a exigência do documento não poderia impedir o reconhecimento da filiação nem dos direitos da criança.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a Constituição Federal garante o livre planejamento familiar como um direito fundamental. Ele também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) equipara as uniões homoafetivas às heteroafetivas para todos os efeitos jurídicos, inclusive em questões relacionadas à filiação.

A decisão ainda cita entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a possibilidade de registrar a dupla maternidade em casos de inseminação caseira, sem a necessidade de documentos emitidos por clínicas especializadas.

Segundo o juiz, a exigência prevista no Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criada para procedimentos realizados em ambiente clínico e não pode impedir o reconhecimento de direitos fundamentais da criança e da família em situações de autoinseminação.

Na sentença, o magistrado concluiu que estavam presentes todos os requisitos para o reconhecimento da filiação, como a convivência pública e duradoura do casal, o consentimento da mãe não gestante e o projeto parental compartilhado.

Com a decisão, a Justiça determinou a inclusão do nome da mãe não gestante e de seus ascendentes no registro de nascimento da criança. Também foi autorizada a alteração do nome da menina.