Ministro nega transferência de ex-banqueiro Daniel Vorcaro para sala de Estado-Maior

Na decisão, o ministro citou manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os riscos da transferência, devido à exposição midiática do caso e à possibilidade de contato com outros integrantes da suposta organização criminosa.

A decisão ocorreu após a PF rejeitar a proposta de delação premiada de Vorcaro. Na cela comum, o banqueiro estava submetido às regras internas da PF para, por exemplo, receber visitas dos advogados.

Apesar da proposta ter sido rejeitada pela PF, a PGR ainda pode analisar o acordo separadamente. Investigadores avaliam que o material entregue por Vorcaro acrescenta pouco às apurações já feitas e que ele tentava proteger pessoas próximas.

Diante da resistência da PF em fechar uma delação premiada com ele, Daniel Vorcaro aceitou subir de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o valor a ser devolvido caso seja fechada uma colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR) (veja vídeo acima).

Imagem de Daniel Vorcaro na prisão. — Foto: Reprodução

O prédio é conhecido como "Papudinha". O advogado José Luis Oliveira Lima, porém, deixou a defesa de Vorcaro após a negativa de delação.

O ex-banqueiro é investigado por suspeitas de fraudes financeiras bilionárias. Uma eventual colaboração poderia trazer novos elementos ao andamento das investigações.

Sala de Estado-Maior

A Sala de Estado-Maior consta no inciso V do artigo 7º da Lei 8.906, que trata do direito dos advogados. O uso da sala diferenciada é destinado para advogados, promotores e juízes.

O local, de acordo com a lei, deve oferecer instalações e comodidades condignas, ou seja, adequadas.

"O objetivo da Sala de Estado-Maior é não misturar essas figuras do magistrado com a massa carcerária. Seu uso, no entanto, pode ser estendido para outras autoridades", explica o advogado Amaury Andrade.

Em um exemplo do seu uso em exceções, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-presidente Michel Temer (MDB), quando detidos, também ficaram em salas de Estado-Maior da PF – em Curitiba (PR) e São Paulo, respectivamente.

O advogado criminalista explica que o uso da sala fica a critério da interpretação do juiz, mas que, em grande parte, a utilização acaba se estendendo àqueles que têm direito à prisão especial.

A prisão especial está prevista no artigo 295 da Lei 3.689 do Código Penal e prevê condições especiais para autoridades civis e militares. Têm direito à prisão especial:

ministros de Estado;

governadores e seus secretários, prefeitos, vereadores e chefes de polícia;

membros do Poder Legislativo;

cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

oficiais das Forças Armadas e os militares de estados e do Distrito Federal;

magistrados;

ministros de confissão religiosa;

ministros do Tribunal de Contas;

cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado; e

delegados de polícia e até guardas-civis dos estados, ativos e inativos.

"A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum", diz o artigo.

"Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum", completa outro parágrafo.

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