Projeto que revogava taxa de lixo de Caraguatatuba é vetado

Projeto que revogava taxa de lixo de Caraguatatuba é vetado. — Foto: Reprodução/TV Vanguarda

A proposta também previa a possibilidade de ressarcimento dos valores já pagos pelos moradores, mediante solicitação e comprovação.

A decisão foi publicada no Diário Oficial na sexta-feira (19). No veto, o prefeito afirma que a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade e contraria o interesse público (leia mais abaixo). O projeto havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores em sessão realizada no último dia 12 de junho.

O texto revogava a lei que instituiu a taxa e previa que os serviços de coleta e destinação de resíduos fossem custeados por outras fontes de receita, como transferências governamentais e parcerias público-privadas.

O Executivo também afirma que a cobrança foi criada para atender às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico e que sua revogação, juntamente com a devolução dos valores arrecadados, poderia comprometer o equilíbrio financeiro do município e a manutenção desses serviços.

O que diz a Câmara?

Procurada pelo g1, a Câmara Municipal informou que, até o fim do expediente desta sexta-feira (19), não havia confirmado oficialmente o recebimento do veto encaminhado pela Prefeitura.

Em nota, o Legislativo informou que só deverá se manifestar sobre o assunto após análise do documento pelo departamento jurídico.

"A Câmara Municipal só poderá se pronunciar após análise do jurídico da Casa", informou.

Com o veto total, o texto deverá retornar à Câmara Municipal. O documento precisará ser lido em sessão e, posteriormente, colocado em votação pelos vereadores.

Caso a maioria dos parlamentares decida derrubar o veto, a norma será promulgada pelo presidente da Câmara. Se o veto for mantido, continuará em vigor a lei que instituiu a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos em Caraguatatuba.

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