STF flexibiliza regras de pagamento de penduricalhos a juízes e membros do MP

O STF - Supremo Tribunal Federal decidiu flexibilizar as regras de pagamento dos penduricalhos a juízes e integrantes do Ministério Público.

Em março, o Supremo limitou o pagamento das verbas indenizatórias de magistrados, procuradores e promotores a 35% do teto constitucional - atualmente, R$ 46 mil. A decisão criou uma gratificação por tempo de atividade, que também fica fora do limite e pode chegar a outros 35% sobre o teto. Com isso, quem está no topo da carreira ficou autorizado a receber até 70% a mais do que o teto: R$ 32,4 mil extras.

A Procuradoria-Geral da República e entidades de juízes e do Ministério Público recorreram da decisão. Pediram para excluir outros penduricalhos - como o auxílio-saúde - do teto constitucional. Nesta terça-feira (30), por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram flexibilizar as regras. Mas a maioria votou para liberar o pagamento de apenas parte dos penduricalhos.

O STF estendeu a gratificação por tempo de atividade para aposentados e pensionistas; autorizou que magistrados e membros do Ministério Público recebam, simultaneamente, duas gratificações: por tempo de atividade e a de vantagem pessoal nominalmente identificada. Mas o mesmo período de trabalho não poderá ser usado para calcular os dois benefícios.

STF libera parte dos penduricalhos vetados pelo próprio tribunal — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

O tribunal também autorizou o pagamento conjunto da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e da gratificação por excesso de distribuição de processos, e foi permitido o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento de março, que não tenham sido usufruídos em função de atividades de trabalho e com o pagamento limitado a 35% do teto.

Após a votação, na primeira reunião do CNJ para tratar da remuneração de juízes, o presidente Luiz Edson Fachin falou em eliminar distorções:

“Não se trata de ampliar privilégios nem de reduzir direitos sobre o impulso de paixões circunstanciais, mas de construir um sistema claro, previsível, sustentável e transparente, que elimine distorções, restaure a confiança social e devolva segurança jurídica à matéria”.

Guilherme Cezar Coelho, fundador da República.org, alerta que a decisão desta terça-feira (30) aumenta ainda mais os gastos públicos:

“Ela piora uma decisão que já era insatisfatória de março passado. O mais preocupante ainda é que hoje foi flexibilizado um pagamento de retroativos, que é uma quantidade de dinheiro de dezenas de bilhões de reais, que vão fazer falta no Brasil, que vai entrar em um ciclo de aperto fiscal”.