O Senado aprovou um projeto que impede o contingenciamento do orçamento das agências reguladoras. A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, garante que as despesas dessas instituições não sejam afetadas para cumprir metas fiscais. O governo se opõe, alegando engessamento orçamentário.
O déficit primário do Brasil para 2026 foi estimado em R$ 60,3 bilhões, um aumento em relação aos R$ 59,8 bilhões anteriores. O governo prevê superávit de R$ 4,1 bilhões ao excluir precatórios e gastos fora do arcabouço fiscal.
O governo brasileiro anunciou um bloqueio adicional de R$ 22,1 bilhões em gastos não obrigatórios no Orçamento de 2026. O valor total bloqueado atinge R$ 23,7 bilhões para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal. A medida visa acomodar o aumento de despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários e BPC.
O Ministério da Fazenda elevou a projeção de inflação para 4,5% em 2024, no limite da meta. A revisão reflete o impacto da guerra no Oriente Médio nos preços do petróleo. A estimativa do PIB foi mantida em 2,3%.
O pagamento antecipado de precatórios, dívidas da União com sentenças judiciais definitivas, pressionou as contas públicas e levou o governo central a registrar um déficit primário de R$ 73,783 bilhões em março, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional nesta quarta-feira (29). O resultado é o pior já registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1997. Notícias relacionadas:Vendas do Tesouro Direto batem recorde histórico em março.Tesouro muda regras de leilão para projetos sustentáveis.Déficit nas contas externas sobe para R$ 6 bilhões no mês de março.O déficit representa uma forte deterioração frente a março do ano passado, quando houve superávit de R$ 1,527 bilhão. De acordo com o Tesouro, a principal explicação está na mudança do calendário de pagamento dos precatórios, que em 2026 se concentraram em março. Em 2025, a maior parte dessas despesas foi paga em julho. O déficit primário ocorre quando as receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo, desconsiderando os juros da dívida pública. Despesas As despesas totais dispararam no período, impulsionadas principalmente pelos gastos com decisões judiciais e seus efeitos indiretos sobre outras rubricas do orçamento. Principais números de março: Déficit primário: R$ 73,783 bilhões; Despesas totais: R$ 269,881 bilhões (49,2% acima da inflação em relação a março do ano passado); Receita líquida: R$ 196,1 bilhões (7,5% acima da inflação). Maiores aumentos de gastos: Sentenças judiciais e precatórios (custeio e investimento): R$ 34,903 bilhões Benefícios previdenciários: R$ 28,615 bilhões, dos quais R$ 23,982 bilhões em precatórios; Pessoal e encargos sociais: R$ 11,258 bilhões, dos quais R$ 8,786 em precatórios. Segundo o Tesouro, os precatórios também influenciaram o aumento de gastos com Previdência e folha de pagamento, já que parte dessas despesas está vinculada a decisões judiciais. Apesar da piora no resultado fiscal, a arrecadação apresentou crescimento, impulsionada pelo desempenho da economia e por medidas tributárias recentes. Entre os destaques: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): R$ 2,8 bilhões em relação a março do ano passado; Imposto de Importação: R$ 2,3 bilhões; Imposto de Renda: R$ 2,3 bilhões; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): R$ 1,4 bilhão; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): R$ 1,5 bilhão. Ainda assim, o avanço das receitas foi insuficiente para compensar o salto das despesas. Resultado do ano No acumulado do primeiro trimestre, as contas públicas registraram déficit de R$ 17,085 bilhões, revertendo o superávit de R$ 54,993 bilhões observado no mesmo período de 2025. Acumulado de janeiro a março: Déficit primário: R$ 17,085 bilhões; Receita líquida: R$ 626,4 bilhões (4,2% real); Despesas totais: R$ 643,5 bilhões (23,3% real). Assim como em março, o resultado acumulado foi impactado pela antecipação no pagamento de precatórios. No primeiro trimestre, o déficit está baixo por causa do superávit primário de R$ 86,9 bilhões em janeiro. Tradicionalmente, o primeiro mês do ano é caracterizado por resultados positivos. Investimentos Os investimentos federais registraram crescimento expressivo em março, indicando aumento da execução orçamentária. Investimentos em março: R$ 14,8 bilhões (323,9% acima da inflação); Acumulado em 2026: R$ 24,4 bilhões (146,4% acima da inflação). O avanço reflete a aceleração de projetos públicos e execução de despesas discricionárias (não obrigatórias) no início do ano. Meta fiscal A meta fiscal para 2026 prevê superávit de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34,3 bilhões, com margem de tolerância que permite resultado entre zero e R$ 68,6 bilhões positivos. No entanto, regras aprovadas permitem excluir até R$ 63,5 bilhões em despesas do cálculo, incluindo precatórios. Mesmo com esses abatimentos, a previsão oficial do governo é de déficit efetivo de R$ 59,8 bilhões no ano. Se confirmada, será mais um ano de contas no vermelho.
O governo federal publicou medida provisória abrindo crédito extraordinário de R$ 330 milhões para subsidiar a importação de gás de cozinha (GLP). O objetivo é equiparar o preço do produto importado ao nacional, evitando repasses mais elevados ao consumidor. O subsídio de R$ 850 por tonelada vale de 1º de abril a 31 de maio, podendo ser prorrogado por mais dois meses.
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) publicou nesta quinta-feira (16) uma versão acessível do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. Chamado de "versão cidadã", o documento traduz termos técnicos do orçamento público para uma linguagem mais simples e direta. O objetivo é que qualquer cidadão – independentemente de seu nível de escolaridade e de sua formação técnica – consiga entender como o uso do dinheiro público será planejado para o próximo ano. Notícias relacionadas:Gasto com pessoal e benefícios fiscais terão limite a partir de 2027.Governo propõe superávit primário de R$ 73 bilhões para 2027.Projeto da LDO prevê crescimento de 2,56% para o próximo ano.O governo acredita que a compreensão das diretrizes do orçamento pode fortalecer a democracia, por meio do controle social das contas públicas e do cumprimento da meta fiscal para a economia brasileira. Conteúdo inédito O Orçamento Cidadão - PLDO 2027 explica como funciona o orçamento federal, quais são as etapas e prazos, além de detalhar metas e prioridades para os recursos disponíveis. No lugar de planilhas, o documento conta com infográficos explicativos, glossário de termos técnicos e resumos das principais informações do PLDO 2027. A versão cidadã do orçamento público guia o leitor por conceitos básicos de orçamento até questões estratégicas do governo federal. O documento inclui: explicações sobre o funcionamento do ciclo orçamentário e suas principais leis; descrição das principais funções da LDO; detalhes sobre as metas fiscais e projeções macroeconômicas para os próximos anos; regras de transparência, responsabilidade e gestão orçamentária; informações sobre despesas com pessoal, execução provisória e reservas no orçamento; apresentação das prioridades e metas do governo para 2027; passo a passo de como participar da elaboração do PLDO. O instrumento conta ainda com as projeções brasileiras para o próximo ano. São elas: salário-mínimo: R$1.717; inflação: 3,04%; PIB real: 2,56%; taxa de câmbio R$5,47/dólar; juros: 10,55%. Acesse Orçamento Cidadão - PLDO 2027 aqui.
