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Nova lei estabelece diretrizes para estudantes com altas habilidades e superdotação
Publicada no Diário Oficial, a Lei nº 15.436/2026 define diretrizes para o reconhecimento e desenvolvimento de estudantes com altas habilidades ou superdotação, incluindo dupla excepcionalidade. Prevê cadastro nacional, atendimento especializado e flexibilização escolar.
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