Projeto de Lei Regulamenta Atuação de Guardadores de Veículos em São Gonçalo

O texto foi apresentado durante a sessão legislativa da última terça-feira (19) e estabelece que apenas profissionais registrados junto à prefeitura poderão atuar na cidade.

Pela proposta, após o cadastro, cada guardador deverá utilizar um colete de identificação contendo um número de registro e um QR code para que os motoristas possam realizar 'contribuições financeiras' de forma digital.

O projeto determina ainda que a contribuição seja voluntária, proibindo a cobrança de valores fixos. Também ficam vedadas práticas como a reserva de vagas com cones, caixotes ou objetos semelhantes.

Para se cadastrar, os interessados deverão apresentar comprovante de residência e passar por análise de antecedentes criminais.

Outra exigência é que os flanelinhas não atuem sob efeito de álcool ou drogas. O descumprimento das regras poderá resultar em penalidades como suspensão do cadastro por até 30 dias ou até a cassação definitiva da autorização.

Segundo o vereador Adriano Catapreta, a medida tem objetivo melhorar a organização da atividade, além de ampliar a segurança e a transparência na relação entre motoristas e guardadores. O pagamento via Pix permite rastrear as transações e evita a circulação de dinheiro em espécie nas ruas.

A atividade de guardador de veículos já é reconhecida em âmbito federal pela Lei nº 6.242/1975, regulamentada pelo Decreto nº 79.797/1977. No entanto, a proposta busca estabelecer regras específicas para a realidade local.

O projeto foi encaminhado à Procuradoria da Câmara, que fará a análise jurídica da matéria. Na sequência, o texto deve passar pelas comissões permanentes antes de ser levado à votação em plenário.