A Receita Federal incluiu 17 empresas do setor de combustíveis na lista de devedores contumazes, totalizando 22 empresas. A medida visa combater a inadimplência tributária planejada como estratégia de negócio.
A Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação de Sergipe (Seplan) entregou ao IBGE um estudo que define os novos limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão. A redefinição, resultado de um acordo judicial, incorporará áreas de bairros como Mosqueiro e Matapuã a São Cristóvão, impactando repasses do FPM e a oferta de serviços públicos.
A Prefeitura de Divinópolis sancionou lei que modifica o estatuto do Diviprev, alterando regras de aposentadoria, pensão e transição para servidores. Servidores municipais entraram em greve em protesto, e a prefeitura entrou com ação judicial pedindo ilegalidade do movimento.
Nova lei na Paraíba regulamenta naming rights, proibindo conteúdo impróprio em locais públicos e eventos. Vereador Ícaro Chaves propõe veto a casas de apostas.
Prefeitura de Divinópolis notificou sindicatos para encerrar greve em 24h após aprovação da reforma da previdência. Paralisação pode ser declarada ilegal. Educação segue com aulas suspensas.
Tribunal de Justiça derruba lei municipal que definia maus-tratos a animais pelo número de bichos. Decisão unânime considerou a norma inconstitucional por violar princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
Projeto de lei enviado ao Congresso prevê aumento do teto de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil e autoriza contratação de até dois funcionários. Governo estima impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos.
Empresas de criptomoedas (SPSAVs) terão que seguir regras de segurança financeira mais rígidas a partir de 2027, semelhantes às de corretoras de valores. O Banco Central aprovou a Resolução nº 580, que exige gestão de riscos, capital mínimo e divulgação financeira para aumentar a segurança do sistema e proteger clientes.
Aracaju e São Cristóvão apresentarão novos limites territoriais em 20 dias após acordo em audiência de conciliação. A capital cederá parte do território, e a definição levará em conta o menor prejuízo à população, com possibilidade de plebiscito ainda este ano.
Levantamento do g1 aponta que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou apenas 9 das 25 reuniões plenárias agendadas para maio e junho, uma queda de quase 60% em relação ao mesmo período do ano anterior. Apenas 11 dos 77 deputados compareceram a todos os encontros.
Goiás sanciona lei que amplia aposentadoria com integralidade e paridade para policiais penais e técnicos-científicos admitidos até julho de 2017. A norma também atualiza nomenclatura e estabelece regras para pensão por morte.
Municípios de Aracaju e São Cristóvão chegam a acordo para definir limites territoriais após anos de disputa judicial. Acordo prevê devolução de territórios para gestão de São Cristóvão e abre caminho para plebiscito.
Projeto de Lei Complementar 89/2025 na Zona Norte do Rio visa criar o Bairro dos Ingleses, resgatando a história da presença britânica no século 20. A região, inspirada em 'garden city', tem arquitetura variada e forte influência de empresas do Reino Unido.
Projeto de Lei Complementar apresentado por Lula ao presidente da Câmara amplia teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais, com aumento gradual até 2028. A proposta também permite a contratação de até dois empregados.
O presidente Lula enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para aumentar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 e permitir a contratação de até dois funcionários, visando formalização e crescimento de mais de 13 milhões de microempreendedores.
Governo Federal publica lei complementar que isenta do ISS atividades ligadas à organização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil. A isenção dependerá de legislação municipal e distrital.
A Receita Federal lançou a primeira lista de devedores contumazes, focando inicialmente no setor fumageiro com débitos de R$ 25 bilhões. A medida visa combater a inadimplência estruturada e a concorrência desleal.
O Ministério Público do RJ abriu inquérito para investigar promoções por bravura na Polícia Civil, suspeitando de irregularidades e favorecimentos. Dados mostram aumento significativo durante a gestão de Felipe Curi.
A Câmara de Campinas aprovou em 2ª votação a LDO, com previsão de receita primária de R$ 9,86 bilhões, alta de 14,6%. O projeto segue para promulgação do prefeito. Também foi aprovado reajuste salarial de 4,39% e aumento do auxílio-refeição para servidores.
A 1ª Turma do STF confirmou liminar de Flávio Dino que obriga o TRE-RR a revisar regra de desincompatibilização para eleição suplementar em Roraima. A decisão impacta o ex-prefeito Arthur Henrique, que teve a candidatura barrada.
Vereadores de Campinas analisam reajuste de 4,39% para servidores municipais e LDO com alta de 14,6% na receita primária. Aumento no auxílio-refeição também está em pauta.
A dez dias do fim do prazo, o governo federal pagou R$ 15,8 bilhões de R$ 17,3 bilhões previstos para emendas, com R$ 1,6 bilhão pendente em transferências especiais (emendas PIX). Especialistas alertam para desequilíbrio eleitoral e problemas na gestão pública.
Um homem foi autuado por despejar óleo em uma Zona de Preservação Ambiental (ZPA) às margens do Rio Cocó, no Bairro Boa Vista. O flagrante foi feito pelo Centro Integrado de Videomonitoramento (CIVFor) e pela Guarda Municipal, que o multaram e o encaminharam à Polícia Civil.
A Polícia Federal investiga a articulação de uma emenda que visava ampliar o limite de garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão. A emenda, apresentada pelo senador Ciro Nogueira, teria sido redigida pela assessoria do Banco Master e articulada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner. A proposta não foi acatada pelo relator da PEC do BC.
