O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para suspender o programa "Tolerância Zero" da Prefeitura do Rio, que disciplina o comércio ambulante em praias da Zona Sul. O órgão argumenta que a medida desrespeita direitos dos trabalhadores e carece de planejamento e diálogo com a União e a sociedade.
Camelôs e trabalhadores informais do Rio de Janeiro realizaram o quarto protesto consecutivo contra o programa "Tolerância Zero" da prefeitura, que intensificou a fiscalização. A manifestação ocorre após o MPF pedir a suspensão do programa, enquanto a prefeitura defende a medida.
O MPF solicitou a órgãos federais informações sobre ações contra o garimpo ilegal na Terra Indígena Sararé, uma das mais devastadas do país. A exploração de ouro, intensificada pela facção Comando Vermelho, é usada como financiamento para o tráfico.
MP do DF abre processo contra influenciadora Virginia Fonseca e site de apostas Blaze por "estratégia coordenada" para captar apostadores. Acusações incluem práticas abusivas e retenção de valores.
Anac publica resolução que garante assento ao lado de familiares para menores de 16 anos em aviões, sem cobrança adicional. Companhias aéreas que descumprirem a regra estarão sujeitas a multas.
Ministério Público do DF entra com ação civil pública contra influenciadora Virginia Fonseca e a Blaze, pedindo R$ 120 milhões por danos morais coletivos e a remoção de conteúdos publicitários de apostas que induzam ao erro ou prometam lucros irreais.
O MP do DF abriu ação civil pública contra Virginia Fonseca e a Blaze por retenção de valores, bloqueio de contas e publicidade enganosa. A investigação aponta que a empresa usava influenciadores para atrair usuários com promessas de ganhos fáceis.
Indígenas Cinta Larga debatem a regulamentação da mineração em suas terras, com a associação Patjamaaj defendendo a atividade como fonte de renda e meio de coibir o garimpo ilegal, enquanto outras lideranças temem impactos ambientais e sociais.
O prefeito de Miraí, Adaelson Magalhães, foi denunciado pelo MPMG por contratar irregularmente 157 servidores temporários entre fevereiro e junho de 2025, mesmo com concurso público em vigor. As contratações atenderam a demandas permanentes e para funções inexistentes, contrariando legislação e decisão do STF.
Ministério Público de Araguaçu (TO) move ação contra evento que expôs crianças a coreografias sexuais. Pede remoção de vídeos e indenização de R$ 100 mil. Município, Sindicato Rural e empresa são alvos.
Justiça Federal em Uberlândia determinou, em caráter provisório, que Dnit, União, governo de MG e concessionária EPR Triângulo iniciem obras para a Romeirovia na BR-365. Prazo é de 60 dias, com multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Justiça de SP condena duas empresas da Rede Muniz a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. Clientes foram cobrados por serviços não solicitados e peças superfaturadas em oficina em São Vicente.
A duplicação de 46 km da BR-365 entre Uberlândia e Patrocínio, em Minas Gerais, terá investimento de R$ 320 milhões. A obra visa aumentar a fluidez do trânsito e a segurança, com previsão de conclusão até 2031. A concessionária EPR busca viabilizar a ampliação sem impacto na tarifa de pedágio.
MPF aciona Caixa e Caixa Seguradora para demolir prédio desocupado em João Pessoa. Imóvel apresenta risco de desabamento e deterioração estrutural generalizada. Condomínio alega inviabilidade de recuperação e pede liberação de valores para demolição.
A Justiça de Ourinhos (SP) determinou o afastamento do prefeito Guilherme Gonçalves (Podemos) por 90 dias. A decisão atende a pedido do MP-SP em ação por improbidade administrativa, que investiga terceirização irregular na educação infantil. O vice-prefeito assume.
Ministério Público do Amazonas investiga a regularidade urbanística do Complexo Viário Passarão, obra de R$ 80,3 milhões em Manaus. A apuração busca informações sobre licenciamento, impactos urbanos e segurança de imóveis vizinhos.
Justiça de Araçatuba determina que governos municipal e estadual ofereçam tratamento multidisciplinar completo para crianças com TEA em até 30 dias, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia.
Justiça de Rio Preto (SP) bloqueia R$ 3,8 milhões em bens da Santa Casa de Casa Branca e de quatro investigados, incluindo ex-secretário de Saúde, em ação ligada a contrato de R$ 12 milhões. Liminar proíbe novos convênios e autoriza quebra de sigilo bancário.
Lar São Vicente de Paulo, em Itobi (SP), sofre intervenção provisória da prefeitura após denúncias de maus-tratos a idosos. Irregularidades incluem falta de higiene, alimentos vencidos e infraestrutura precária.
Lar São Vicente de Paulo, em Itobi (SP), sofre intervenção provisória da Justiça após ação civil pública do MP. Irregularidades como panelas enferrujadas, falta de fraldas e alimentos vencidos foram encontradas. Prefeitura assume gestão.
Ministério Público do Maranhão denuncia vereadora Vanusa Ibiapino e outras duas mulheres por desvio de R$ 238.969,91. Investigação aponta recebimento indevido de salário de professora enquanto ocupava cargo de vereadora e presidente da Câmara.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou ação civil pública com pedido de urgência para responsabilizar investigados por desmatamento ilegal de área superior a 1,7 mil campos de futebol em Machadinho do Oeste (RO). A ação pede mais de R$ 90 milhões em indenizações por danos ambientais e climáticos, além da recuperação da área.
A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Natal apresente dados mensais sobre o volume de areia da engorda da Praia de Ponta Negra. A decisão atende parcialmente a uma ação do MPF que aponta perda de sedimentos entre 39% e 51% em um ano, ameaçando a estabilidade do Morro do Careca.
O MP-MA entrou com ação civil pública contra a Câmara Municipal de Nova Iorque por nunca ter realizado concurso público. A ação pede a realização de concurso em até 180 dias e a substituição de comissionados.
