Congresso aprova projeto que derruba diretrizes do Conanda sobre aborto legal para menores

Projeto aprovado pelo Congresso derrubou resolução do Conselho Nacional da Criança e Adolescente que dá diretrizes para aborto nos casos previstos em lei.

Por Gabriela de Macêdo, Júlia Christine, TV Globo e g1 — Brasília

"Vamos continuar cumprindo a lei. A orientação do SUS é cumprir a lei. Tudo que estiver estabelecido na lei nós vamos cumprir, para garantir isso que é um direito das mulheres vítimas de estupro e violência".

"A lei ampara as mulheres vítimas de estupro e de violência e vamos continuar cumprindo a lei. As regras e as normas do SUS já são bem detalhadas em relação a isso", disse o ministro.

Nesta terça-feira (2), o plenário do Senado Federal aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que regulamenta o direito de menores ao aborto legal.

A votação do requerimento de urgência e do mérito do projeto levaram exatos 1 minuto e 42 segundos. A votação foi simbólica – modalidade em que não fica registrado quais senadores votaram a favor ou contra.

A resolução, que entrou em vigor em janeiro de 2025, destaca que a gestação em crianças e adolescentes é um processo que “representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”.

🔎 Como o projeto suspende os efeitos de uma norma do Poder Executivo, o projeto não precisa passar por sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pela lei brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos já configura estupro.

Resolução

A norma do Conanda diz que toda criança e adolescente tem direito a ter acesso a informações sobre seu próprio corpo que permitam a identificação e denúncia de situações de violência sexual.

A resolução garante à criança e ao adolescente vítima de estupro o direito de acesso à informação sobre o aborto "assegurando-lhe a autonomia" para escolher interromper a gravidez de maneira "segura e protegida".

Ministro Alexandre Padilha cumpriu agenda em Botucatu e anunciou escolha da cidade para estudo de imunidade da vacina contra a dengue — Foto: TV TEM/ Reprodução

"A ausência dos pais ou responsáveis legais não impede o pleno exercício do direito à informação de crianças e adolescentes, sendo obrigatório que todas as informações e esclarecimentos sobre a interrupção da gestação sejam fornecidas de forma clara e acessível", destaca a norma.

O texto afirma que a criança ou adolescente tem o direito de ser acompanhado em todos os procedimentos necessários do aborto por um integrante do órgão do Sistema de Garantia de Direitos das Criança e do Adolescente.

A resolução diz que os estados devem trabalhar para descentralizar os serviços de aborto legal, especialmente em regiões de difícil acesso.

"É dever do Estado, da família e da sociedade respeitar a autonomia de crianças e adolescentes em relação ao exercício de seus direitos, abstendo-se de qualquer ato que constranja, ameace ou provoque medo, vergonha ou culpa em decorrência da decisão de interromper a gestação".

A resolução assenta que os profissionais responsáveis pelo atendimento das crianças e adolescentes devem consultar os menores a respeito de notificação dos pais.

Se a presença dos responsáveis puder causar "danos físicos, mentais ou sociais à criança ou adolescente, e se ela tiver capacidade de tomada de decisão", o profissional deve garantir a realização do procedimento mesmo sem consentimento dos pais.

Revogação da medida

A norma do Conanda regula procedimentos previstos em lei e estabelece diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e assegurar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A revogação da medida pode dificultar o aborto legal para adolescentes em casos previstos em lei, feto anencéfalo, risco de vida para a gestante e gravidez decorrente de violência sexual.

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