TJ-RJ nega indenização a homem preso por engano após 6 anos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou, por 3 votos a 2, o pedido de indenização por danos morais movido por Sílvio José da Silva Marques, conhecido como Sílvio Pantera, que foi preso injustamente e passou mais de seis anos na cadeia. A decisão, obtida com exclusividade pela GloboNews, entende que o estado não tem responsabilidade pelo erro judicial que levou à condenação do lutador.

O desembargador relator do caso considerou a condenação do inocente como um "risco normal" da atividade judiciária, afirmando que o sistema erra diariamente. Ele também citou que todo cidadão está sujeito a algum tipo de dissabor ou aborrecimento com o resultado de um processo.

Sílvio Pantera, que hoje trabalha como entregador de aplicativo e dá aulas de boxe para crianças em comunidades do Rio de Janeiro, foi condenado em 2017 a 16 anos de prisão por um assalto em Irajá, Zona Norte do Rio, ocorrido em novembro de 2015. Na ocasião, a vítima foi esfaqueada e o carro levado pelos criminosos.

O nome de Sílvio entrou na investigação porque ele conhecia uma mulher acusada pelo crime, e fotos dele foram encontradas no celular dela. Segundo o advogado da família, Fábio Ozi, um mês após o crime, a polícia mostrou a foto de Sílvio à vítima, que estava se recuperando de um coma, e a informou falsamente que ele havia confessado o roubo. A vítima, induzida pelos policiais, reconheceu Sílvio no hospital, o que o envolveu no caso.

Nenhuma testemunha ocular apontou Sílvio Pantera como um dos assaltantes. A reviravolta ocorreu quando o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de um habeas corpus de um projeto que defende pessoas inocentes presas. O STJ concluiu que o reconhecimento fotográfico, única prova contra Sílvio, foi viciado e obtido de forma ilegal. O lutador foi inocentado e ganhou liberdade em 2021, após 2.174 dias na cadeia.

"Ele perdeu a carreira, ele deixou de acompanhar a infância dos filhos. O estado tem a obrigação, a nosso ver, de tentar pelo menos compensar todo esse sofrimento e a dificuldade enorme que uma pessoa saída da prisão, de uma prisão injusta, tem para recomeçar a vida", disse Rafael Tucherman, advogado do projeto Innocente Brasil.

O pedido de reparação foi feito em 2022. Na primeira instância, Sílvio perdeu. No Tribunal de Justiça, a procuradora do estado, Alice Voronoff, argumentou que o processo tramitou regularmente e que a condenação, baseada em elementos de prova, não gerou responsabilidade para o Estado. Ela afirmou que a prisão não foi errada "à luz da Constituição" e que para haver indenização por atos jurisdicionais é preciso provar dolo ou fraude, o que não ocorreu.

Dois desembargadores votaram a favor de Sílvio, destacando a arbitrariedade do reconhecimento forjado. O desembargador Fernando Cesar Ferreira Viana disse que a culpa é dos agentes policiais que "forjaram o reconhecimento" e que o Estado deve responder objetivamente pelo dano causado. "O acusado teve a sua vida destruída após ficar 6 anos preso, não é?", questionou.

No entanto, o placar empatou em 2 a 2, e a 7ª Câmara de Direito Público decidiu, por 3 votos a 2, que o Estado não deve ser responsabilizado. O relator, desembargador Marco Antônio Ibrahim, reforçou o entendimento de que todos estão sujeitos a dissabores processuais e que o ocorrido se deu dentro do "risco normal da atividade judiciária, que erra todo dia."

Em nota, o governo do Rio de Janeiro esclareceu que o processo criminal seguiu o curso regular, com decisões fundamentadas e tomadas após análise das provas e direito de defesa. Para o governo, o fato de a condenação ter sido anulada posteriormente não gera, por si só, direito a indenização, a menos que se comprove dolo ou fraude por parte do Poder Judiciário, o que não foi verificado.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informou que, por se tratar de um caso já apreciado pelo STJ, não fará comentários específicos, mas atualiza seus membros sobre as diretrizes dos tribunais superiores sobre a matéria.

Sílvio Pantera e sua esposa, Daniele, relatam o preconceito e a dificuldade de recomeçar a vida após a prisão injusta. "As pessoas até hoje falam: ‘será que cometeu? será que foi absolvido mesmo?’ As pessoas não acreditam. E há um grande preconceito", diz Daniele. Sílvio completa: "Dói, porque as pessoas que me conhecem, às vezes vão pesquisar sobre uma luta minha, vê lá que fui preso, eu fico até com vergonha. Eu paguei uma coisa que eu não fiz".