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Stabil12 Meldungen2 QuellenZuletzt aktualisiert: 6.7.2026

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Apostas não financeiras em plataformas de previsões são proibidas
NACHRICHT
24.4.2026

Apostas não financeiras em plataformas de previsões são proibidas

A partir do início de maio, apostas sobre temas como esportes, política e entretenimento passam a ser proibidas em plataformas de mercado de previsões no Brasil. A medida, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), busca fechar uma brecha regulatória e definir regras mais claras para esse tipo de atividade. Na prática, só continuarão permitidos contratos ligados a temas econômicos e financeiros, como inflação, juros ou preço de commodities, que são os bens primários com cotação internacional. Notícias relacionadas:Lula alerta sobre risco de bets e big techs para famílias e democracia.Padilha defende norma publicitária das Bets parecida com a do cigarro.Governo prevê arrecadar R$ 4,4 bi com taxação de fintechs, bets e JCP.As novas regras constam da Resolução do CMN 5.298, aprovada na noite de quinta-feira (23) pelo órgão, mas divulgada somente nesta sexta-feira (23). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O que é o mercado preditivo? O mercado preditivo funciona como uma espécie de “bolsa de apostas” sobre eventos futuros. Nele, as pessoas compram e vendem contratos baseados em perguntas simples como “Vai acontecer ou não?” Se o evento acontecer, quem apostou ganha dinheiro. Se não acontecer, perde. A diferença em relação às apostas tradicionais é que:    Nas bets, a empresa define as regras e paga os prêmios;    Nos mercados preditivos, os próprios usuários negociam entre si.    Esses contratos são tratados como derivativos, tipo de investimento que depende do valor futuro de algo. O que passa a ser proibido? Com a nova regra, ficam proibidos no Brasil contratos ligados a:     Resultados de jogos esportivos     Eleições e temas políticos     Reality shows e entretenimento     Eventos sociais ou culturais Na prática, boa parte do que fazia sucesso nessas plataformas deixa de ser permitido. A proibição vale inclusive para plataformas estrangeiras que ofereçam esses produtos a brasileiros. O que continua liberado? Ainda será possível negociar contratos ligados a variáveis econômicas, como:     Taxa de juros;     Inflação;     Câmbio;     Preço de petróleo ou outras commodities. Esses casos continuam sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado financeiro. Por que o governo tomou essa decisão? O principal motivo é que o governo passou a entender que apostas sobre eventos não-financeiros funcionam, na prática, como jogos de azar, não como investimentos. Dessa forma, apostas em eventos não financeiros só podem ser feitas por meio de bets, que exigem:     Licença do Ministério da Fazenda;     Pagamento de taxas;     Regras de proteção ao jogador. Sem esses requisitos, as plataformas de mercado preditivo eram vistas como concorrência irregular às bets. O que muda para o setor? A decisão reduz drasticamente o espaço de atuação de empresas de mercado preditivo no Brasil, como plataformas internacionais que ofereciam apostas sobre eleições ou eventos globais. Por outro lado, o governo tenta:     Evitar riscos para investidores;     Reduzir especulação excessiva;     Organizar um setor que crescia sem regras claras. A regulamentação complementar será feita pela CVM, que também ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas. Quando passa a valer? As novas regras entram em vigor em 4 de maio e fazem parte de um movimento mais amplo do governo para organizar o mercado de apostas e produtos financeiros no país.

A
Agência Brasil Economia
"Estamos todos pagando a conta", diz bancário sobre o caso BRB/Master
NACHRICHT
19.4.2026

"Estamos todos pagando a conta", diz bancário sobre o caso BRB/Master

Ao expor um esquema de fraudes financeiras envolvendo os bancos de Brasília (BRB) e Master, a Operação Compliance Zero, que a Polícia Federal (PF) deflagrou em novembro de 2025, atingiu o ativo mais valioso da instituição pública do Distrito Federal, a confiança. E as consequências seguem reverberando no cotidiano dos quase 5 mil empregados do BRB. “Estamos todos, sociedade e trabalhadores, pagando a conta de uma decisão política de salvar o Master”, afirmou à Agência Brasil o diretor do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, Daniel Oliveira, funcionário concursado do BRB desde 2008. Notícias relacionadas:Ex-presidente do BRB acertou propina de R$ 146 mi, diz Polícia Federal.PF prende ex-presidente do BRB citado no caso do Banco Master.Itaú confirma acordo envolvendo ativos do BRB.Segundo Oliveira, o sindicato tem recebido relatos de um ambiente mais estressante do que o habitual. Principalmente para os funcionários convocados a contar a policiais federais e auditores o que sabem sobre as negociações com a instituição do banqueiro Daniel Vorcaro, preso desde o início de março. “São, principalmente, analistas de áreas que tiveram acesso às discussões com o Master e que podem saber algo que ajude nas apurações”, disse o sindicalista.  Ele se refere às negociações que resultaram na aquisição de bilhões de reais em créditos do banco de Vorcaro e culminaram com o anúncio da intenção do BRB em comprar parte do Master por R$ 2 bi. O Banco Central (BC) acabou rejeitando a operação dois meses antes de determinar a liquidação extrajudicial do banco privado e da Polícia Federal (PF) deflagrar a Operação Compliance Zero. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp A tensão que os funcionários concursados, terceirizados e estagiários relatam é resultado de uma crise institucional sem precedentes na história do banco, criado em 1964. Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, foi preso pela Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (16). Foto: BRB/Divulgação Oliveira assegura que, a partir da operação da PF, quando o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa (PHC), foi afastado do cargo por decisão judicial, suspeito de envolvimento com supostas irregularidades e fraudes financeiras, muitos clientes passaram a ir às agências em busca de informações sobre a solidez do banco e os eventuais riscos para seus investimentos. “Alguns chegam pensando em resgatar seu dinheiro. São os funcionários que estão fazendo o trabalho de convencer estas pessoas a confiarem na instituição e manterem suas aplicações”, acrescentou o sindicalista. Para ele, o problema maior é que, além de não terem respostas para todas as perguntas, os próprios trabalhadores estão apreensivos diante das incertezas. “Nossos empregos também estão em jogo. Somos cobrados a dar satisfações sobre fatos que escapam da nossa alçada. Quem atende ao público tem que estar o tempo todo atento ao noticiário para poder transmitir informações que, a nosso ver, são de responsabilidade do banco e do GDF”, ponderou Oliveira. Segundo o sindicalista, o sentimento entre parte dos trabalhadores tem oscilado entre "muita indignação e apatia". Principalmente porque, na visão dele, houve, entre os funcionários, quem apontasse indícios de irregularidades nas negociações com o Master bem antes da PF torná-los públicos. Inclusive ao próprio ex-presidente, PHC, preso em caráter preventivo na quarta fase da Operação Compliance Zero, deflagrada hoje (16). “O próprio sindicato, quando soube da primeira compra e venda de carteira [de créditos do Master, hoje sob suspeita], em novembro de 2024, denunciou a operação ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários, por entender que se tratava de uma operação danosa para o BRB”, garante. Informações A ansiedade também afeta em torno de 3 mil aposentados do BRB cujos planos de saúde e de previdência complementar dependem da saúde financeira do banco. A Previdência BRB tenta tranquilizar a eles e aos demais clientes garantindo dispor de um patrimônio de mais de R$ 4,39 bilhões que não se mistura com os recursos de patrocinadores e instituidores - entre eles, empresas do conglomerado BRB. “São patrimônios totalmente segregados […] e a gestão dos recursos e a atuação da Previdência BRB é autônoma e independente”, garante a Previdência BRB, em uma mensagem exposta com destaque em seu site. Com mais de 60 anos de história, o BRB também se vale do montante de recursos sob seus cuidados, mais de R$ 80 bilhões em ativos de mais de 10 milhões de clientes, para sugerir que tem condições de, com aportes de curto prazo, absorver eventuais prejuízos. “A questão é que as incertezas, a demora de uma solução, podem assustar os investidores e o mercado bem mais do que o impacto do prejuízo, ameaçando este patrimônio”, ponderou Oliveira. Ele criticou a falta de informações que, entre outras coisas, motivou a agência de classificação Moody´s a rebaixar a nota do BRB. Pesou para o rebaixamento a falta de clareza sobre o real impacto da compra de ativos do Master e de um plano definido de recuperação. Para a Moody´s, o banco precisará de uma “injeção relevante de capital”, sob risco de enfrentar dificuldades para honrar seus compromissos. O clima entre os funcionários do BRB alterna entre indignação e apatia. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil Institucionalmente, o BRB tem se manifestado preferencialmente por meio dos obrigatórios Avisos aos Acionistas; Comunicados ao Mercado e Fatos Relevantes. Dirigentes e outros funcionários foram orientados a evitar conversar com jornalistas sobre a situação. Contudo, no ambiente digital, o banco lançou mão de uma campanha na qual assegura que segue “firme e forte”, como uma “instituição sólida, estável e em pleno funcionamento”. Na semana passada, o novo presidente da instituição, Nelson de Souza, que assumiu no lugar de PHC, frustrou os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Distrito Federal, que o aguardavam para tratar da questão. Souza justificou sua ausência alegando que precisa evitar fazer manifestações públicas até que as auditorias que o banco contratou para apurar o prejuízo com a compra de créditos do Master sejam concluídas e o balanço contábil consolidado de 2025 seja analisado pelos acionistas. A ausência de Souza à reunião da CCJ irritou os deputados distritais, que aprovaram convocá-lo, tornando obrigatório seu comparecimento para depor em data ainda a ser definida. “O não comparecimento, especialmente diante da gravidade dos fatos, não é apenas um desrespeito a esta comissão. É, sobretudo, um desrespeito com o cidadão do DF, que tem o direito de saber o que está acontecendo com o BRB”, declarou o presidente da comissão, Thiago Manzoni (PL). “Queremos saber qual é a real situação do BRB. É isso que as pessoas estão perguntando nas ruas”, acrescentou o deputado distrital Fábio Felix (PSOL). Para Daniel Oliveira, do Sindicato dos Bancários, a exposição negativa na imprensa alimenta o discurso pró-privatização, podendo resultar na venda de ativos do banco para grandes instituições financeiras, por valores abaixo do mercado. “Dezenas de reportagens estão sendo publicadas sobre o BRB diariamente. Isso sustenta a narrativa de quem propõe uma ‘solução de mercado’ que, sabemos, significaria a privatização do banco. Algo que, talvez, interesse aos grandes bancos, que poderiam comprar os ativos do BRB por menos do que valem. Periga eles assumirem de graça todas as contas de governos e de pessoas jurídicas que o banco detém”. Expansão paralisada Funcionários do BRB fazem manifestação na frente do banco nesta quinta-feira (16) e servem pratos de traíra, em alusão ao ex-presidente do banco, preso pela manhã. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil Segundo Oliveira, com a crise instaurada, projetos estratégicos como a expansão do banco para outras unidades da federação foram paralisados, frustrando não só os funcionários que cogitavam se transferir para outras cidades, como os cerca de 400 aprovados no concurso de 2022, cuja convocação agora está condicionada à solução da crise. O projeto de expansão do banco é uma das marcas da gestão de PHC. Disposto a crescer, o BRB passou a disputar e a conquistar a gestão da folha de pagamentos de servidores públicos em várias cidades, incluindo capitais como João Pessoa (PB). E com o aval de seu principal acionista, o GDF, abriu agências na Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, estabelecendo correspondentes bancários em outros estados. A expansão foi acompanhada por mais investimentos em marketing, como o patrocínio de eventos esportivos e uma parceria com o Flamengo, que resultou na criação do Nação BRB Fla, banco digital com quase 4 milhões de clientes. No entanto, o projeto de expansão perdeu tração antes mesmo que a intenção do BRB de comprar o Master se tornasse pública, em março de 2025. Com a operação da PF, em novembro, foi interrompido por tempo indeterminado. Na última segunda-feira (13), a governadora Celina Leão – que assumiu no lugar de Ibaneis Rocha, que deixou o cargo em março deste ano, para disputar uma vaga para o Senado – admitiu que a diretoria do BRB avalia a possibilidade de fechar agências em outras unidades da federação. Segundo ela, a decisão caberá à diretoria da instituição. Mas, independente da decisão, a governadora afirmou que “o banco vai voltar à vocação dele, que é ser um banco regional e cuidar das pessoas” no DF, priorizando a oferta de crédito regional. Celina já tinha afirmado que o banco público não vai quebrar. “O BRB tem toda a condição de cumprir aquilo que está acordado com o BC [Banco Central] e viemos demonstrar o passo a passo do que tem sido feito”, comentou ela após se reunir com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, em São Paulo, na semana passada. Na ocasião, garantiu que uma “solução” para a crise do banco será apresentada e implementada em até 30 dias. O prazo foi criticado pelo diretor do Sindicato dos Bancários. “Quem é do ramo sabe que as dificuldades vão aumentar dia a dia se não houver logo um aporte [financeiro]; se não houver uma solução eficaz e rápida”, disse Oliveira. “A capitalização do BRB é imprescindível. Como fazê-la é uma decisão política”, acrescentou. O sindicalista defendeu que cabe ao GDF fornecer os meios para o BRB resgatar a credibilidade, mantendo o controle público distrital sobre a instituição, fomentadora da economia local e executora de políticas públicas, como os programas cartões Gás, Creche e Material Escolar e o Sistema de Bilhetagem Automática (BRB Mobilidade), implementado em ônibus e no Metrô do Distrito Federal. Desconfiança Para o economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) César Bergo, o fato do BRB ainda não ter divulgado o balanço de 2025 e outros documentos contábeis agrava a crise de confiança no banco, além de sujeitar a instituição ao pagamento de multas impostas pelo Banco Central (BC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essas multas ultrapassam os R$ 50 mil/dia. “A falta de transparência, que é fundamental neste setor, gera insegurança entre os correntistas e investidores”, comentou Bergo, sustentando que a situação diz respeito a todo o sistema financeiro. “Ninguém deseja que o BRB quebre, mas é necessário cobrar transparência, pois a leniência pode afetar todo o sistema financeiro”, explicou o economista. Ele defendeu ações mais contundentes por parte do Banco Central e da CVM. “Não pode um banco, a esta altura, ainda não ter apresentado o balanço do ano anterior. Sob nenhuma justificativa”, acrescentou Bergo, criticando a demora na realização de assembleias gerais para análise das contas da companhia de 2025 e eleição dos novos membros dos conselhos, agendada para o próximo dia 30. “O BRB foi alvo de um golpe que lançou o banco em uma crise não só financeira, mas, principalmente, de reputação. E nem os nomes dos dirigentes que estão falando pelo banco foram aprovados pela assembleia? A crise é de confiança e [fontes do GDF] divulgam à imprensa números que não batem, contas que não fecham, de uma maneira que nenhum acionista, economista ou contador entende?”, questionou o economista. Saídas para a crise Para Bergos, há, em tese, quatro “saídas” para conter a crise do BRB. “A meu ver, a principal delas é os sócios injetarem mais recursos financeiros, na instituição, capitalizando-a. E, neste caso, estamos falando de recursos públicos e do GDF, principalmente”. Uma alternativa à capitalização com dinheiro público seria o próprio BRB tomar empréstimos do FGC [Fundo Garantidor de Créditos] ou de outros bancos, o que lhe daria fôlego para fortalecer seu capital, mas pagando juros altos. Outra opção seria o governo federal intervir e federalizar o banco distrital, que seria absorvido por um banco público federal (Banco do Brasil ou Caixa), a exemplo do que ocorreu com o Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), em 2008. E, por fim, a privatização. “A federalização eu não creio que o Palácio do Planalto queira fazer, pois implicaria levar para o âmbito federal um problema que é do GDF. De qualquer forma, seja lá qual for a solução, duas coisas são certas: uma é que salvar o BRB é melhor que deixá-lo quebrar. Outra, é que qualquer que seja a decisão, ela deve ser anunciada rapidamente”, finalizou Bergo. A Agência Brasil entrou em contato com o BRB, via assessoria, para que a instituição comentasse o assunto e fornecesse mais informações, mas não obteve respostas até a publicação desta reportagem. A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa de PHC. Em nota, a governadora Celina Leão comentou a prisão preventiva do ex-presidente do BRB, esta manhã. “Os fatos envolvendo Paulo Henrique Costa estão sob análise do Poder Judiciário, a quem compete a devida apuração e o julgamento”, afirmou Celina, acrescentando que, “desde o primeiro momento, todas as providências cabíveis foram adotadas, com total colaboração junto às autoridades competentes”.  

A
Agência Brasil Economia