O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem usar a metragem de um imóvel como critério único para definir alíquotas de IPTU. A Corte reafirmou que a Constituição permite progressividade apenas por valor, localização ou uso da propriedade.
A Justiça Federal do Paraná anulou uma denúncia da Operação Lava Jato contra um ex-gerente da Petrobras e cinco outros réus, acusados de corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão do juiz Guilherme Roman Borges baseou-se no entendimento do STF de 2023, que considerou imprestáveis as provas dos sistemas Drousys e My Web Day B da Odebrecht.
Aposentados e pensionistas do INSS têm até sábado (20) para contestar mensalidades associativas cobradas sem autorização. A contestação é crucial para aderir ao acordo extrajudicial que visa agilizar a restituição de valores descontados ilegalmente.
O TSE e partidos firmaram acordo para garantir a integridade das cotas eleitorais em 2026. A medida visa combater fraudes em candidaturas de mulheres, negros e indígenas, após casos polêmicos em eleições passadas.
Candidatos Arthur Henrique e Velton têm candidaturas barradas pelo TRE-RR por prazo de desincompatibilização, mas seguem sub judice. Decisão permite uso de horário eleitoral e recursos públicos.
O STF decidiu que plataformas digitais são civilmente responsáveis pela remoção de conteúdos criminosos, mesmo sem notificação, e devem adotar medidas para proteger usuários contra crimes graves. A decisão vale a partir de agosto de 2025, com prazo de 60 dias para cumprimento.
O TSE decidirá sobre a validade da eleição municipal em Itaguaí, onde o prefeito reeleito Rubão teve sua candidatura impugnada por configurar terceiro mandato consecutivo, proibido pela Constituição. Caso o TSE mantenha a decisão, nova eleição será convocada.
O STF rejeitou um pedido do PL que buscava flexibilizar prazos de desincompatibilização para a eleição suplementar em Roraima. A decisão afeta a candidatura de Arthur Henrique, ex-prefeito de Boa Vista, que teve seu prazo de afastamento considerado insuficiente.
O STF negou o pedido do PL para flexibilizar prazos de desincompatibilização para eleições suplementares em Roraima. A decisão atinge a candidatura de Arthur Henrique, ex-prefeito de Boa Vista, que teve o registro barrado.
O STF negou recurso do Estado de Minas Gerais, mantendo suspensas as licenças do Complexo Minerário Serra do Taquaril. A decisão garante a consulta prévia à Comunidade Quilombola Manzo Nzungho Kaiango, conforme a Convenção nº 169 da OIT, antes de qualquer atividade minerária.
O ministro Dias Toffoli propôs ajustes na decisão do STF sobre a responsabilidade de big techs. Ele sugere que as regras entrem em vigor dois meses após a análise dos recursos, com prazos de 24h para remoção e 7 dias para análise de notificações. A responsabilidade se aplicará a provedores com mais de 1 milhão de usuários no Brasil.
O STF suspendeu o julgamento de recursos de big techs que pedem ajustes na decisão sobre responsabilidade por conteúdo. O ministro Dias Toffoli propôs ajustes, mas manteve obrigações para plataformas em casos de crimes graves. A análise será retomada nesta quinta-feira.
O STF invalidou a exigência de idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, decidindo que a medida contraria a finalidade do benefício. A decisão mantém os tempos de contribuição, mas anula as idades de 55, 58 e 60 anos.
EUA propõem tarifa de 25% sobre produtos brasileiros após investigação sobre práticas comerciais. O governo americano criticou o PIX, o Judiciário e a aplicação de leis anticorrupção e de combate ao desmatamento no Brasil.
EUA propõem tarifa de 25% sobre produtos brasileiros após investigação sobre práticas comerciais. O governo americano criticou o PIX, o Judiciário e o combate à corrupção no Brasil.
O STF anulou um processo contra o ex-governador Reinaldo Azambuja. A decisão, baseada na falta de provas e excesso de prazo, também determinou a devolução de bens bloqueados e o trancamento de ações relacionadas à Operação Vostok.
Polícia Civil deflagrou operação contra assassinato de brigadista do Ibama, Sidiney de Oliveira Silva, em Formoso do Araguaia. Dois agropecuaristas e um PM são alvos. Um suspeito foi preso em flagrante por posse ilegal de munições.
Polícia Civil de Tocantins deflagrou operação nesta segunda (1º) para investigar assassinato do brigadista Sidiney de Oliveira Silva, morto em junho de 2024. Dois agropecuaristas e um PM são alvos. Um foi preso em flagrante.
A Segunda Turma do STF tem 2 votos para manter as prisões de Felipe e Henrique Vorcaro no caso Master. O julgamento foi suspenso e pode durar até 90 dias.
O STF anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Várzea Grande, MT, realizada em maio de 2026. O ministro Toffoli considerou que a antecipação da eleição para mandato em 2027 contraria jurisprudência da Corte.
Ministro André Mendonça determinou a volta de Daniel Vorcaro para cela especial na PF em Brasília. Ele também votou para manter a prisão do primo Felipe e do pai Henrique Vorcaro, citando movimentações financeiras suspeitas e envolvimento em grupo criminoso. Gilmar Mendes pediu vista.
