O STF estendeu o prazo para a Prefeitura de Campinas reorganizar sua estrutura administrativa e substituir 598 cargos comissionados por efetivos até março de 2027. A prefeitura recorrerá para defender a constitucionalidade da lei.
A Justiça italiana, através da Corte de Cassação, anulou o pedido de extradição do Brasil contra a ex-parlamentar Carla Zambelli. A decisão se baseou na alegação de falta de imparcialidade objetiva do STF e do ministro Alexandre de Moraes, que atuou como juiz e vítima no processo. O STF, por meio de seu presidente Edson Fachin, expressou preocupação com a decisão italiana, defendendo a independência e imparcialidade de seus ministros. Um segundo pedido de extradição, referente a porte ilegal de armas, ainda será analisado.
O STF suspendeu o julgamento de recursos de big techs que pedem ajustes na decisão sobre responsabilidade por conteúdo. O ministro Dias Toffoli propôs ajustes, mas manteve obrigações para plataformas em casos de crimes graves. A análise será retomada nesta quinta-feira.
O STF invalidou a exigência de idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, decidindo que a medida contraria a finalidade do benefício. A decisão mantém os tempos de contribuição, mas anula as idades de 55, 58 e 60 anos.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a classificação de facções como PCC e Comando Vermelho como terroristas é uma questão de política internacional. O Judiciário aguarda comunicações oficiais para tomar providências, enquanto o CNJ atua no combate ao crime organizado e na melhoria das condições carcerárias.
O CNJ pode votar proposta do ministro Luiz Edson Fachin para unificar contracheques de magistrados, facilitando fiscalização e controlando penduricalhos.
A prefeitura de Piracicaba enfrentou falhas no sistema de emissão do IPTU 2026, com filas presenciais e sobrecarga digital. O atendimento foi ampliado e o site normalizado. A nova lei tributária, aprovada em 2025, foi confirmada pelo STF após questionamentos do MP-SP.
STF e Senado discutem projeto para regular remuneração de juízes e limitar "penduricalhos". O objetivo é estabelecer regras claras para a magistratura, após o STF julgar ações sobre verbas extras acima do teto constitucional.
O site da Prefeitura ficou instável devido ao grande número de acessos para emissão do carnê do IPTU 2026. Contribuintes enfrentam dificuldades para pagar o imposto, cujo prazo vence em breve, após decisão do STF validar nova lei tributária.
Ministro Edson Fachin, presidente do STF e CNJ, participou do programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, em Breves e Portel. O mutirão atendeu 12 mil pessoas com serviços de saúde, justiça e cidadania, destacando a importância de ouvir as comunidades locais.
STF President Luiz Edson Fachin proposed unifying magistrate pay slips to consolidate all payments, including bonuses and extra fees, into a single document. This aims to increase transparency and facilitate control over payments, following revelations of non-standardized "penduricalhos" (extra allowances). The proposal will be voted on by the CNJ on Tuesday, May 26th.
O CNJ vota resolução para unificar contracheques de juízes, visando maior transparência e fiscalização de pagamentos. A medida, proposta por Edson Fachin, cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU) e dá 60 dias para tribunais se adaptarem.
