STF President Proposes Unifying Magistrate Pay Slips to Enhance Transparency
Auf einen Blick
- STF President Luiz Edson Fachin proposed unifying magistrate pay slips to consolidate all payments, including bonuses and extra fees, into a single document.
- This aims to increase transparency and facilitate control over payments, following revelations of non-standardized "penduricalhos" (extra allowances).
- The proposal will be voted on by the CNJ on Tuesday, May 26th.
KI-generierte Zusammenfassung
Warum es wichtig ist
A survey by the National Council of Justice and the National Council of the Public Prosecutor's Office revealed a lack of standardization in delayed compensatory payments among magistrates, with 360 different names for extra allowances. The STF had previously blocked payments of these "penduricalhos" made before February 2026. However, an audit found that the Goiás Court of Justice continued these payments.
O presidente do Supremo, ministro Luiz Edson Fachin, propôs, nesta sexta-feira (22), unificar os contracheques dos magistrados.
A proposta anunciada nesta sexta-feira (22) prevê que um único contracheque vai concentrar tudo o que for pago naquele mês – salário, gratificações, verbas extras, diárias, ajuda de custo, indenização de férias e retroativos pendentes de pagamento. Não serão mais aceitas as folhas suplementares com valores extras que são pagos separadamente ao funcionário público.
Na terça-feira (19), um levantamento do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público revelou a falta de padronização das verbas indenizatórias pagas em atraso. Na magistratura, foram 360 nomes diferentes para os penduricalhos. A lista foi feita depois que o STF - Supremo Tribunal Federal barrou, em março, o pagamento de penduricalhos anteriores a fevereiro de 2026.
Mas nesta sexta-feira (22), uma auditoria do CNJ apurou que o Tribunal de Justiça de Goiás continuou com os pagamentos. Foram mais de 35 milhões de penduricalhos de março a maio – após as decisões individuais dos ministros e do julgamento do STF.
Para evitar situações como essas, a proposta do presidente do STF também estabelece que os tribunais vão ter de padronizar o nome das verbas.
Fachin propõe unificar contracheques dos magistrados para facilitar controle dos pagamentos de penduricalhos — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
Na prática, as medidas anunciadas pelo ministro Luiz Edson Fachin devem facilitar a fiscalização sobre os pagamentos de magistrados em todo o Brasil. A próxima etapa é a votação das propostas no Conselho Nacional de Justiça – prevista para terça-feira (26). Se aprovadas, os tribunais terão 60 dias para cumprir as novas regras.
O ministro Edson Fachin afirmou que a concentração das verbas e de toda a remuneração em um único contracheque melhora a prestação de contas à sociedade.
"Permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos e, ao mesmo tempo, permitirá que o Poder Judiciário efetivamente mostre à sociedade aquilo que recebe pelos serviços prestados, o que significa um ganho de transparência para o Poder Judiciário, para o Estado brasileiro e também à sociedade brasileira, que ao fim e ao cabo é destinatária de todos os serviços que nós, magistrados e magistradas brasileiros, prestamos e devemos também prestar serviço e prestar contas”, diz Luiz Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ.
Worauf zu achten ist
KI-Ausblick — Möglichkeiten, keine Fakten
The CNJ will vote to approve the proposal to unify magistrate pay slips.
Wahrscheinlich · Innerhalb von Tagen
Tribunals will implement the new pay slip rules within 60 days of approval.
Möglich · Innerhalb von Monaten
Offene Fragen
- Will the CNJ vote approve Fachin's proposal?
- How strictly will tribunals adhere to the new rules within the 60-day timeframe?
- What are the specific consequences for tribunals that fail to comply?
- Will this unification process uncover further financial irregularities?
